Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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mês passado

Intimação - Agravo De Execução Penal - 0805386-22.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJMA

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Keitty Soares, Estudante de Direito
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Atuação das organizações criminosas dentro dos presidios

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo foi analisar a atuação das organizações criminosas no sistema penitenciário . Como objetivos específicos abordar sobre a evolução histórica e legislativa…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 6 meses

Intimação - Agravo De Execução Penal - 0808286-75.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 30/10/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808286-75.2023.8.10.0000 POLO ATIVO DIONES DOS SANTOS PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1939664 - RJ (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Recurso - TJSP - Ação Transferência - contra Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 2º RAJ DA COMARCA DE ARAÇATUBA. EXECUÇÃO Nº XXXXX-03.2022.8.26.0509 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 009/2022 , já devidamente qualificado nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Transferência - contra Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 2º RAJ DA COMARCA DE ARAÇATUBA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 009/2022 EXECUÇÃO Nº XXXXX-03.2022.8.26.0509 , já devidamente qualificado nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos em Fls. 121-122, Requerendo a Sustação do Regime Semiaberto - de Forma Inovadora, Inclusive, Ante a Ausência de Previsão Legal - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 2º RAJ DA COMARCA DE ARAÇATUBA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 009/2022 EXECUÇÃO Nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0004639-38.2023.8.16.0130 - Disponibilizado em 13/07/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004639-38.2023.8.16.0130 POLO ATIVO NúCLEO DE POLíTICA CRIMINAL E EXECUçãO PENAL DA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANDREZA LIMA DE MENEZES |…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 2º RAJ DA COMARCA DE ARAÇATUBA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 009/2022 EXECUÇÃO Nº XXXXX-03.2022.8.26.0509 , já devidamente qualificado nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Recurso - TJSP - Ação Transferência - contra Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 2º RAJ DA COMARCA DE ARAÇATUBA. EXECUÇÃO Nº XXXXX-03.2022.8.26.0509 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 009/2022 , já devidamente qualificado nos…
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