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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.26.0509

Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos em Fls. 121-122, Requerendo a Sustação do Regime Semiaberto - de Forma Inovadora, Inclusive, Ante a Ausência de Previsão Legal - Execução da Pena - de Justiça Pública

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