Artigo 85 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 25 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3033913-71.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3033913-71.2023.8.06.0001 POLO ATIVO MARCIO BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) MARCIO BORGES DE ARAUJO | 18920/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PROJETO…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 meses

Página 26 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Março de 2024

extraviou diversos Livros Registrais nos quais assentados nascimentos, falecimentos e outros atos da vida civil. Em detida análise dos documentos apresentados pelo requerente, não vislumbro a…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 meses

Publicação do processo nº 5008928-06.2023.8.24.0000 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJSC

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PORTARIA 12/2024 Institui a saída antecipada de presos do regime semiaberto e a alocação antecipada de apenados do regime fechado no regime semiaberto da…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 9021 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n°: XXXXX-83.2024.8.09.0011 Condenado(a) : Cleiton Alves Rosa Natureza: PROCESSO CRIMINAL ->…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5102628-83.2024.8.09.0011 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Autorização -> Transferência da Execução da Pena - Data da Movimentação 27/02/2024 15:00:15 LOCAL : CACHOEIRA ALTA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 3 meses

Intimação do processo N. 70166585320218220002 - 08/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7016658-53.2021.8.22.0002 POLO ATIVO JEFFERSON SOARES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - 0004419-84.2023.8.16.0083 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004419-84.2023.8.16.0083 POLO ATIVO 3ª VARA CRIMINAL EXECUçãO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE DOURADOS JOãO GUSTAVO PERUSSO POLO PASSIVO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Página 1154 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2024

Quando a questão de mérito, sendo de direito e de fato, dispensar produção probatória em audiência, cabível o julgamento antecipado. Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, I, do CPC/15, sendo…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 3 meses

Intimação do processo N. 70192853020218220002 - 30/01/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7019285-30.2021.8.22.0002 POLO ATIVO PAULO CEZAR SILVA PIRES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 4 meses

Intimação - Auto De Prisão - 7017244-07.2023.8.22.0007 - Disponibilizado em 17/01/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7017244-07.2023.8.22.0007 POLO PASSIVO JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS | 2736/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/01/2024…