Inciso IV do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
IV - autorizar saídas temporárias;
Página 4885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024
Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. em 13 de setembro de 2016) A propósito do tema, julgado do Órgão Especial desta Corte de Justiça Paulista: Verifica-se, pela petição inicial, que…
Publicação do processo nº 1018096-47.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2024 Processo 1018096-47.2024.8.26.0053 - Pedido de Providências - Sistema Prisional -…
Página 7471 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024
conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 10). É o relatório em síntese. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio e tempestivamente interposto (mov. 01). Presentes os…
Publicação do processo nº 5216003-95.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/05/2024 12:15:15 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5216003-95.2024.8.09.0000…
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Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0812122-91.2021.8.22.0000 POLO PASSIVO JAIRISSON CLEMENTINO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal…
Recentes alterações na Lei de Execuções Penais
Recentes alterações na Lei de Execuções Penais Recent changes to the Criminal Execution Law Resumo: Na última saída temporária de presos de Natal de 2023, a mais recente concedida, cinquenta e dois…
Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 0812117-69.2021.8.22.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO ALDEMIR DE SOUZA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…
Página 4538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Abril de 2024
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c6ed67 proferido nos autos. DESPACHO FRANCISCO BARRETO FILHO, perito oficial, informou que reagendou a…
Publicação do processo nº 0010701-03.2023.5.18.0191 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-18
Notificação Processo Nº ATOrd-0010701-03.2023.5.18.0191 AUTOR UBALDO CAVALCANTE FILHO ADVOGADO ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 57353/GO) ADVOGADO JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO(OAB: 20986/GO)…