Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
Página 8837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024
6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor…
Publicação do processo nº 2023/0438379-5 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 2112985 - RJ (2023/0438379-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JOSUE GOMES DA SILVA SANTOS ADVOGADO :…
Direito Penal: entenda quais são os deveres do preso na Execução Penal.
O Direito Penal é uma área complexa que abrange uma série de direitos e deveres tanto para os cidadãos em geral quanto para os indivíduos que se encontram privados de liberdade. No contexto da…
Intimação do processo N. 08001010920238100207 - 28/02/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0800101-09.2023.8.10.0207 POLO PASSIVO JOSEMI LIMA SOUSA ADVOGADO(A/S) JOSEMI LIMA SOUSA | 12678/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 EXMO. DR. JUIZ DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-44.2023.8.26.0996 Araçatuba
Registro: 2023.0000936402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-44.2023.8.26.0996, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0801599-43.2023.8.10.0207 - Disponibilizado em 20/10/2023 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0801599-43.2023.8.10.0207 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2023 PROCESSO Nº…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0802088-54.2022.8.10.0033 - Disponibilizado em 30/05/2023 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0802088-54.2022.8.10.0033 POLO ATIVO LUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A/S) HELENA RAQUEL CASTRO DE ALMEIDA | 17165/MA JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS | 8934/TO JOHN LENNON PEREIRA…
Petição - TJRJ - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum - de Instrumentos Lince contra Modec Servicos de Petroleo do Brasil e AES Union do Brasil
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO- RJ. Proc. n° AES UNION DO BRASIL S.A - nova denominação da AES UNION DO BRASIL…
Intimação - Apelação Criminal - 0802144-86.2021.8.10.0077 - Disponibilizado em 25/04/2023 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0802144-86.2021.8.10.0077 POLO ATIVO TIMAQUES BRITO CARDOSO ADVOGADO(A/S) JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO | 14242/MA ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA | 17122/PI DATA DE…
Petição Inicial - TJRJ - Ação Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ref.: Inquérito Policial XXXXX-02646/2017 - 07a DP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela…