Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Execução penal: 11 teses do STJ sobre remição (com comentários)
Execução penal: 11 teses do STJ sobre remição (com comentários)

Execução penal: 11 teses do STJ sobre remição (com comentários) Leia em: http://evinistalon.com/execucao-penal-11-teses... de fundamentar a decisão em elementos concretos, conforme...

Pg. 9349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTI GO 85 DO CODIGO PENAL E 132 DA LEP: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO...-SE, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 36 DA LEP. PROTOCOLO N 200702059417 DESPACHO OFICIE-SE CONFORME REQUER O MIN ISTERIO... O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 54, E NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO ...

Pg. 3163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

: POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 83 DO CODIGO PENAL, CONCED O O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO JOSE... DE SOUZA MOREIRA, S UBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTI GO 85 DO CODIGO PENAL E 132 DA LEP: I.... INTIMEM-SE OS S UJEITOS PROCESSUAIS. CUMPRA-SE, CONFORME ESTABELECIDO NO A...

Pg. 1113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2017

.Expeça-se carta de livramento (LEP, art. 136), esclarecendo-se que a cerimônia de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal... a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7.210/84). Intimem-se, o apenado pessoalmente e com cópia do cálculo... estabelecido pelos artigos 83 do Código Penal e art. 131 da Lei de Execuções Penai...

Pg. 1114. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2017

da pena do sentenciado Douglas Strelow.b) DECLARO PREENCHIDOS os requisitos previstos no 112 da Lei de Execução Penal e art. 2º, § 2º, da Lei n. 8072/90, por consequência,... em documento que deverá ser remetido a este juízo para juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias (§ 3º do artigo 36... remidos até julho de ...

Pg. 1116. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2017

a concessão do benefício;c) Nos termos dos artigos 34 e 35 , do Código Penal e, ainda, os artigos 36 e 37 , da Lei de Execução... da Lei de Execução Penal e art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90, desde que até a referida data não pratique nova conduta.../09/2025.Serve o cálculo anexo como atestado de pena a cumprir (ar...

Inteiro Teor. : 1631920105240007

qual, nos termos do artigo 28, caput e § 2º, da Lei n. 7.210/1984, não há falar em vínculo de emprego. Recurso desprovido... n. 7.210/1984 - Lei de Execuções Penais - estabelece: Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição... da Execução Penal, e, portanto, não sujeito ao regime celetista. Ademais, ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2017

do reeducando, com fulcro nos art. 35 e 36 da Lei 7.210/84. Analisando os autos, verifico que o apenado encontra... que lhe foi imposta, com fundamento no artigo 109, da Lei de Execução Penal.Intime-se o apenado para o pagamento da multa... art. 1º do Provimento n.º 04/08 da COGER.Remeta-se cópia do RAP ao reeducan...

Andamento do Processo n. 2015.0581.003391-3ª VEP do dia 23/12/2016 do DJPE

prisional, mediante escolta nos termos do art. 120 da LEP, às fls. 30/31. A Lei de Execucoes Penais prevê a possibilidade..., que os rigores do artigo 117 da Lei de Execucoes Penais poderiam ser mitigados, independentemente do regime prisional... Clementino), localizada na Rua José Francisco Ribeiro, 84, Centro, Ti...

Andamento do Processo n. 2016.0581.004489-3ª VEP do dia 23/12/2016 do DJPE

do Proc. 7595-03.2012.8.17.0480 , ficando extinta a punibilidade, em conformidade com o art. 192, da Lei 7.210/84... COM A EXECUÇÃO DA PENA”. Por outro lado, constato que o trabalho externo é tratado nos artigo 36 e 37 da LEP...: LENILSON SEVERINO DA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução penal em desfavor de L...

×