Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

que a legislação brasileira,e em especial a Lei de Execução Penal veda a progressão de regime por salto. Em outras palavras...Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014 Processo 501-19.2014.8.10.0095 Ação: EXECUÇÃO... no art. 36 do mencionado DIPLOMA LEGAL; “ Processo n.° 502/2014- Vistos e...

Pg. 118. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/12/2014

- Trabalho externo, conforme previsto no art.36 da Lei de Execução Penal (LEP). §1º - Os estabelecimentos destinados a mulheres... o programa de individualização da pena. Art.11 - As Casas de Privação Provisória de Liberdade destinam-se aos presos... e externos para atividades sócio-educativas e culturais, esportes, p...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 536082020148190000 RJ 0053608-20.2014.8.19.0000

artigo 123, II e III da Lei 7.210/84. 2. In casu, o ora Agravante teve o regime prisional semiaberto fixado em sentença.... 1. Dirige-se a autorização para o trabalho externo (em serviços de obras públicas, a teor do artigo 36, da Lei...AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00536082020148190000 RJ 0053608-20.2014.8.19.0000 AGRA...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

e 3% de egressos nos termos dos artigos 27 e 36 da lei n.º 7.210/1984. No caso em análise, o acervo probatório denuncia...Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014 Constituição Estadual..., o contratado se obriga a efetivar a contratação de mão-deobra necessária à execução de...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2014

externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho..., o instituto em tela, conforme preceitua o art. 66, LEP, deverá ser concedido pelo juiz da execução penal nas hipóteses...:GILSON PAULO DOS REIS Representante(s): CLEBER PARENTE DE MACEDO (ADVOGADO) ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2014

do Departamento da 3ª Secretaria Criminal Agravo de Execução Penal 93109/2014 - Classe: CNJ-413 COMARCA DE RIO BRANCO... AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU... EVITAR A FUGA E EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA – DECISUM MANT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 536082020148190000 RJ 0053608-20.2014.8.19.0000

da execução, a teor do disposto no artigo 66, IV, da Lei 7.210/84, e justamente porque o apenado não está sujeito ao lapso... e especial (art. 59 do CP). Com efeito, o próprio artigo 123, III da Lei de Execução Penal consigna...-se ao disposto no artigo 123, II e III da Lei 7.210/84. 2. In casu, o ora Agravante teve o...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/12/2014

DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTANDO, TAMBÉM, O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 313, INCISO II... O MANDANTE, SOB PENA DE INCORRER NA MULTA DE QUE TRATA O ART. 265 DO CPP, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ARTIGO 5...., 3., COMBINADO COM O ARTIGO 34, INCISO XI, AMBOS DA LEI N. 8.906/1...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061862355 RS

superior (Lei n. 7210/84) não dispensou. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento... como crime doloso na lei penal vigente (art. 11, inciso VIII, do RDP). Contudo, no meu sentir, as mencionadas alterações... o direito de defesa do apenado, nos termos do art. 59 da Lei de Exec...

Pg. 2492. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2014

ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181, 1, ALINEA A, PRIMEIRA PARTE , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL... : 112669-23.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 558 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DORIVAL ALVES PEREIRA DESPACHO : POSTO... 36 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO3. EXPECA-SE MANDADO DE PR...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11700338/artigo-36-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984