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30 de julho de 2015
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2015

, DEFIRO o pedido de trabalho externo efetuado por Jonathan Tibes, com base no art. 36 da Lei n.º 7.210/84. Oficie-se à...Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2015 RELAÇÃO 0139/2015 ADV: RODRIGO SCHMITT... DA SILVA (OAB 59480/PR) Processo 0005465-23.2015.8.24.0033 - Execução da Pena ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2015

do pedido de progressão para o regime aberto. É o sucinto relatório. Decido. A Lei n. 7.210/84 aduz em seu art. 112... qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei... 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, ...

Apelação: APL 13319790 PR 1331979-0 (Acórdão)

. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO... como incurso nas disposições do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, e do art. 180 , caput, do Código Penal , às penas de 06.... "(fls. 168). Subsidiariamente, pediu a incidência do artigo 33 , § 4...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2015

previsto na legislação que se faz exceção ao princípio da judicialização da execução penal, o que não afasta... a competência do juiz da execução penal ou a fiscalização do Ministério Público. No mais, não tendo sido impugnado o cálculo (f... trabalho externo de recuperandos que cumprem pena em regime fechado, desde q...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2015

das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção... previsto nos arts. 36 e 37 daLei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo... qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O...

Pg. 252. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/07/2015

DE PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DE R. C. C. O ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ AS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE A PRISÃO...: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403, DE 2011). I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; (INCLUÍDO PELA LEI 12.403, DE 2011). II... -EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; (INCLUÍDO PELA...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2015

, fica isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, visto que o art. 12 da Lei..., nos termos da interpretação sistemática dos arts. 36, caput, e 37, ambos da Lei de Execuções Penais. Também, prescreve... o art. 36 da LEP que “o trabalho externo será admissível para os presos...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/07/2015

. Assim, no período reclamado pelo autor aplica-se a legislação trabalhista, não mais a Lei 7.210/84 e o convênio, a partir... o art. 36 da LEP, inclusive com a previsão do dever da convenente de fornecer transporte gratuito aos internos das unidades... entre as partes, com a presença dos elementos insculpidos no art. ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

, nesta, tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84, devendo a Direção do Centro de Recuperação... técnico (fl. 10). É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disciplina o trabalho prisional como instrumento...:JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DE SANTAREM - PA. Autorização para Trabalho Exter...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

). Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena..., 2565, bairro São José Operário, nesta, tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84, devendo... 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeit...

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