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20 de outubro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINAR (ART. 36 DA LEP). 65481-7 - REMY PINTO MOREIRA (PP. NEWTON JORGE LOPES BRANCHI). DIANTE... DE RIVELMAR JOSÉ CAMARGO RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 312, DO CPP. INTIMEMSE.” 010/2.13.0009623-0 (CNJ 0030173... NOTA DE EXPEDIENTE 49/2014 22347-6 - CLEBER DE VITTE (PP. IVANDRO ...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

da regressão prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza o cumprimento da pena privativa... contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso... imposta, bem como a possibilidade de o condenado frustrar os fins da e...

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida importantíssima para... qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37...:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENADOR JOSE PORFIRIO/PA APENADO:JOSIEL ALVE...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo da Execução promover a somatória das penas e verificar.... 3. Diante o exposto, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal, DETERMINO O SOMATÓRIO DAS PENAS impostas ao(à.... 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 (ação penal 5776-9/2013, da 3ª Vara Cr...

Pg. 231. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/10/2014

7210, de 11 de julho de 1984. VARAS DO JÚRI EXPEDIENTES DA 1ª VARA DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI JUIZ..., em 05(cinco) dias. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO DIRETOR... - POR ESSES FUNDAMENTOS, em consonância com o parecer ministerial, atento aos princíp...

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

formulado junto à direção do presídio, conforme art. 36 e 37 da Lei 7.210/84. Int. Advogado: Dr. REGINALDO FERNANDES..., do Código de Processo Penal. Custas na forma da Lei. P.R.I.C. - ADV: ACIR COSTA (OAB 87886/SP) Processo 0009295... COMUM ORDINÁRIO, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de...

Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDO DEFERIMENTO... OBJETIVOS E SUBJETIVOS (ARTS. 36 E 37 DA LEP). EMPRESA PRIVADA DE PROPRIEDADE DA PACIENTE. FISCALIZAÇÃO RÍGIDA E IDÔNEA...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo... doméstica, art. 147 c/c art. 7º da Lei 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 11/03/2011, o acusado ameaçou de morte... de recaptura. Oinstituto da regressão prisional está disciplinado no ar...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

fechado, nos termos do art. 36 da Lei de Execução Penal, este encontra-se condicionado ao cumprimento de, pelo menos, 1... do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. A inicial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial de 023/2014.É... ORDINÁRIO DENUNC...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de trabalho formalizada através da carta de emprego encartada à fl. 12. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disciplina... PENAL DA COMARCA DE SANTAREM/PA. LibreOffice Processo de Execução Penal Autos n º 000 0255-18.2012 .814.0051 Apenado... DA QUARTA VARA PENAL DE SANTAREMPA. LibreOffice Autorização para T...

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