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26 de agosto de 2016
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

de Direito Respondendo pela 1ª Vara. DECISÃO EXECUÇÃO PENAL PROCESSO .: 1927-03.2016.8.10.0061 – 1927/2016 APENADO...) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática dos delitos tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003. Manifestação... na Lei de Execução Penal, tais como o cumprimento de mais de um sexto da pe...

Andamento do Processo n. 0101021.42.2016.8.13.0027 - 24/08/2016 do TJMG

temporárias e de autorização para o trabalho externo, com fulcro no art. 122, no art. 36 e 37, todos da LEP. Tendo... a transferência da presente guia de execução à Comarca de RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, em cumprimento à Resolução 297/96 do e. TJMG.... Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena. Adv - Bruno...

Pg. 14. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/08/2016

de saídas temporárias e de autorização para o trabalho externo, com fulcro no art. 122, no art. 36 e 37, todos da LEP..., determino a transferência da presente guia de execução à Comarca de RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, em cumprimento à Resolução 297... Soalheiro do Pinho Assis AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00241 - ...

Andamento do Processo n. 2016/0184355-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, todos da Lei 7.210 /84, ao argumento de "não há como limitar-se a alteração da data-base somente para o benefício..., expressamente, pela referida Lei 13.105 /2015. Por fim, importa lembrar que o art. 798 do Código de Processo Penal... recorrido sob o argumento de que este teria violado o artigo 36 , caput , 37, capu...

Pg. 7615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, todos da Lei 7.210/84, ao argumento de "não há como limitar-se a alteração da data-base somente para o benefício... recorrido sob o argumento de que este teria violado o artigo 36, caput , 37, caput e parágrafo único, 123, inciso II e 125.... Antes da Lei n. 13.105/2015, tinha-se, no art. 28, caput , da Lei n. 8.038/...

Andamento do Processo n. 184.354 do dia 19/08/2016 do DJPE

a sua punibilidade , em conformidade com o artigo 192, da Lei 7.210/84, devendo ser expedido o competente alvará... estabelecidos no artigo 1º, I, do Decreto 8.615/2015. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho..., nos termos do art. 83 do Código Penal, concedo, de logo, ao sentenciado o benefíci...

Pg. 2116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução Penal em desfavor de FÁBIO CLEMENTE DA SILVA, filho de José Clemente da Silva... externo é tratado nos artigo 36 e 37 da LEP, sendo previsto inclusive para o preso em regime fechado (serviço público... obstante o artigo 66 da LEP delimitar a competência do Juiz de Execução, entend...

Andamento do Processo n. 0003276-08.2014.8.22.0019 - Execução da Pena - 18/08/2016 do TJRO

).Decido.O art. 36 da Lei de Execucoes Penais diz: “O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado...Andamento do Processo n. 0003276-08.2014.8.22.0019 - Execução da Pena - 18/08/2016 do TJRO Proc.: 0003276...-08.2014.8.22.0019 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Co...

Andamento do Processo n. 0000244-58.2015.8.22.0019 - Execução da Pena - 18/08/2016 do TJRO

DE AZEVEDO.O MP manifestou-se favorável ao pedido (fls. 76-77). Decido.O art. 36 da Lei de Execucoes Penais diz...Andamento do Processo n. 0000244-58.2015.8.22.0019 - Execução da Pena - 18/08/2016 do TJRO Proc.: 0000244...-58.2015.8.22.0019 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado...

Andamento do Processo n. 0001243-11.2015.8.22.0019 - Execução da Pena - 18/08/2016 do TJRO

, FELIPE EUGÊNIO BATISTA.O MP manifestou-se favorável ao pedido (fls. 110-111).Decido.O art. 36 da Lei de Execucoes Penais diz...Andamento do Processo n. 0001243-11.2015.8.22.0019 - Execução da Pena - 18/08/2016 do TJRO Proc.: 0001243...-11.2015.8.22.0019 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rond...

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