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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Agravo: AGV 70067962993 RS

) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência... Pottes de Mello AGE . 70.067.962.993 M/AG 2.990 - JM 23.05.2016 AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS. 1. A a...

Agravo: AGV 70068039650 RS

(nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras... Pottes de Mello AGE . 70.068.039.650 M/AG 3.006 - JM 23.05.2016 AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO....), E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/...

Andamento do Processo n. 0006533-03.2013.8.24.0025/50000 - Embargos de Declaração - 24/05/2016 do TJSC

no art. 34, § 3.º, do Código Penal, e nos arts. 36, 37, caput, da Lei n. 7.210/84, o trabalho externo pode ser deferido... DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 169 DA LEI N. 7.210/84.A capacidade financeira do agente deve ser sopesada para... DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 169 DA LEI N. 7.210/84.A pena de multa estipulada ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

, do Código Penal, e nos arts. 36, caput, e 37, caput, da Lei n. 7.210/84, o trabalho externo pode ser deferido..., nos termos do art. 44, I, do Código Penal.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO... do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. 33.Agravo de Execução Pena...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70067962993 RS

em execução (art. 197 da Lei . 7.210/84) interposto por FELIPE GRIGOLO DOS SANTOS contra a decisão das fls. 10/11... nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição... nos quadrantes da LEP - Lei de Execução Penal em vigor (Lei Federal 7.210/8...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70068039650 RS

) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência...-se de agravo em execução (art. 197 da Lei . 7.210/84) interposto por RODRIGO SILVA DA ROCHA contra a decisão da fl. 31... , as regras gerais (nacionais) federativas nos quadrantes da LEP - Lei de...

Andamento do Processo n. 00095889220158070015 - Execução Provisória - 23/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 00095889220158070015 - Execução Provisória - 23/05/2016 do TJDF 00095889220158070015... - Execução Provisória - R: VICTOR LUCAS NUNES MARTINS. Adv (s).: DF26949 - MAX NOBEL DE ARAUJO. Determinação - Autos ... o exercício de tal direito que, de regra, assim como todos os demais direitos, nã...

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

E PROCESSUAL PENAL. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DO APENADO. COMPETÊNCIA QUE SE MANTÉM NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO... . Colha-se o termo de compromisso. Por fim, considerando a ausência de requisito objetivo previsto no artigo 123, II..., da LEP, INDEFIRO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS . Prossiga-se com a regular execução....

Andamento do Processo n. 0000180-43.2013.8.22.0011 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJRO

e manter a disciplina do reeducando, conforme o disposto no artigo 36 da LEP. Intime-se o reeducando. Cientifiquese...Andamento do Processo n. 0000180-43.2013.8.22.0011 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJRO Proc.: 0000180...-43.2013.8.22.0011 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Conde...

Andamento do Processo n. 00414695820138070015 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 00414695820138070015 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJDF 00414695820138070015... e, nesse caso, o trabalho externo apenas é autorizado nas hipóteses previstas no art. 36 , da LEP , o que não é o caso... - Execução da Pena - R: AMILTON FERREIRA DE AQUINO . Adv (s).: DF24270 - REUZISONIA C...

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