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27 de abril de 2015
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Habeas Corpus: HC 13470189 PR 1347018-9 (Acórdão)

. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. ARTS. 122 E 123 DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO... da Justiça e Direitos Humanos - SEJU. Pois bem. Dispõe o art. 36, da Lei de Execução Penal, que para que seja concedida.... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMEN...

Pg. 823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

REMUNERADO NOS TERMOS PROPOSTOS (ART. 36, 2, LEI 7.210/84), NO PATAMAR LEGAL, MEDIANTE PREVIO E EXPRESSO ACORDO COM ALGUM... DA LEI 7.210/84, D ISPOE QUE O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDICAO D E DIGNIDADE HUMANA, TERA FINALIDADE... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CICERO BATISTA DA CONCEICAO ADV AC...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

de regime, foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06 e, para... definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão... é de que a data-base a ser considerada para fins de aquisição de ben...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

FORNECIDO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006. 1. Não trata... ora agravante, aos comandos do artigo 238, parágrafo único, (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), porquanto não...) . Processo 0000921-43.2015.814.0009 Autos de Execução Penal Apena...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079120299080004 MG

e evitar a fuga, ao teor do disposto nos artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal. Agravo conhecido e improvido. (TJGO... pretendido. - Recurso desprovido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0079.12.029908-0/004 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE(S..., de 13/11/2012) que é cabível a aplicação da detração penal prevista no a...

Agravo: AGV 70063937536 RS

da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos... e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei 7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento... Pottes de Mello AGE 70.063.937.536 AG/M 2.701 - S 09.04.2015 - P 52 AG...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2015

por eles, não há falar em desclassificação para o tipo penal disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, sobretudo... da pena de multa, pelo privilégio previsto no § 2°, do artigo 155, do Código Penal, não seria suficiente à prevenção.... Sendo o réu tecnicamente primário, militando em seu favor as circunstâncias judicia...

Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

conclusos, decido. A lei de execuções penais, Lei 7.210/84, art. 112, prevê que a pena privativa de liberdade será.... ISTO POSTO, nos termos do art. 112, da Lei 7.210/84, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão... qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trab...

Agravo de Execução Penal: EP 13031477 PR 1303147-7 (Acórdão)

, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. "(Lei de Execução Penal, artigo 36, caput). 2. Ordem...Agravo de Execução Penal EP 13031477 PR 1303147-7 (Acórdão) Agravo de Execução Penal 1 RECURSO DE AGRAVO 1303147-7... de trabalhos externos por presos em regime fechado, conforme inteligênci...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063120372 RS

, inciso II, do RDP) e prática de fato previsto como crime doloso na lei penal vigente (art. 11, inciso VIII, do RDP... que a Lei de Execução Penal clara e diretamente, em seu artigo 59, assevera necessária a instauração de Procedimento... Disciplinar, cujo escopo é justamente preservar o direito de defesa do apenado, ...

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