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01 de novembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

o exposto, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Defiro a progressão de regime ao reeducando Jonnathan Josney... de execução penal Juiz(A) de Direito Gil Messias Fleming RELAÇÃO 0319/2014 Processo 0001198-40.2012.8.12.0035 - Execução... início qualificado, da imputação que lhe foi ofertada, posto n...

Pg. 6064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

por magistrado de primeiro grau, em ação penal na qual é acusado da prática do delito previsto no art. 213, do Código Penal... ao disposto nos arts. 36 e 37 da LEP. O Ministério Público Federal, às fls. 64 a 67, manifestou-se pelo não conhecimento... como dar seguimento ao writ, no âmbito desta Corte, já que o artigo ...

Pg. 79. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

Penal e o artigo 36, da Lei de Execução Penal disponham sobre a possibilidade de concessão de trabalho externo... DE JUSTIÇA. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE RECLUSO EM REGIME...(a): FRANCISCO GOMES DE MOURA. EMENTA: PROCESSUAL PENAL -HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORA...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

exigidos pela Lei n0 7.210/84, vejamos: "Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção... de Carvalho Juíza de Direito Colinas PROCESSO . 800-85.2014.8.10.0033 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA APENADO : ARINELSON COSTA..., em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no artigo 121,...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção.... Decido. A Lei n. 7.210/84 aduz em seu art. 112 que a pena será cumprida de forma progressiva, estabelecendo... JUNIOR Ação: Execução da Pena em: 16/10/2014 APENADO:FABIO ARAUJO. Execução Pena...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210... de fls. 74 dos autos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e o curso...: ANDERSON LIMA. Cap. Penal: art. 121 do Código Penal Brasileiro. DE...

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. 34, § 3º, 36 e 41, II, da Lei 7.210/84. Alega que cumpriu todos os requisitos para exercer trabalho externo... 583.661 - MG (2014/0243501-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARQUES ANTÔNIO DE MORAIS ADVOGADOS...

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 do art. 36, da Lei de Execução Penal, hão de ser tomadas.... 7/STJ. Veja-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESO NO REGIME FECHADO...

Pg. 5244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina." (Lei de Execução Penal, artigo 36, caput). 2. Ordem denegada. (HC... extra-muros. III. Tampouco se pode alegar que a Lei n.º 8.072/90, ao não proibir expressamente o trabalho externo..., delito elencado como hediondo pela Lei 8.072/90, deve ser cumprida em regime...

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINAR (ART. 36 DA LEP). 65481-7 - REMY PINTO MOREIRA (PP. NEWTON JORGE LOPES BRANCHI). DIANTE... DE RIVELMAR JOSÉ CAMARGO RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 312, DO CPP. INTIMEMSE.” 010/2.13.0009623-0 (CNJ 0030173... NOTA DE EXPEDIENTE 49/2014 22347-6 - CLEBER DE VITTE (PP. IVANDRO ...

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