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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

com o que determina os artigos 36 e 37 da Lei . 7.210/84. Cumpre esclarecer que, da decisão proferida pelo Juízo de execução... o paciente cumprido 1/6 da pena, conforme determina o art. 37 da Lei . 7.210/1984 . Liminar indeferida às fls. 32/33... externo, por não ter o paciente cumprido 1/6 da pena, conforme dete...

Andamento do Processo n. 354-27.2016.8.10.0061 - Execução Penal - 23/06/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 354-27.2016.8.10.0061 - Execução Penal - 23/06/2016 do TJMA DECISÃO EXECUÇÃO PENAL PROCESSO ... deve ser observado alguns requisitos previstos na Lei de Execução Penal, tais como o cumprimento de mais de um sexto... exigidos pela Lei n0 7.210/84. A Constituição Federal e a Lei de Execucoes Pe...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

do benefício do trabalho externo deve ser observado alguns requisitos previstos na Lei de Execução Penal, tais como o cumprimento... objetivos e subjetivos exigidos pela Lei n0 7.210/84. A Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais erigem o direito... CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal, o Código Penal e a Lei ...

Agravo de Execução Penal: EP 15173285 PR 1517328-5 (Acórdão)

. 126 a 129 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), com a redação dada pela Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011... aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo..., os integrantes da comissão referida na alínea anterior, nos termos ...

Conceito de pena

, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal..., garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal: · CF  => incisos LXXIV, do artigo 5º (o Estado... AO TRABALHO REMUNERADO Esta previsto na Lei de Execução Penal. · LEP  => artigo...

: 20160020163177 0017825-29.2016.8.07.0000

. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP . AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA... E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é... ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga ...

Andamento do Processo n. 339331-08.2011.8.09.0032 - Execução Penal - 20/06/2016 do TJGO

E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTE DEVERA SER REMUNERAD O NOS TERMOS PROPOSTOS (ART. 36, 2, LEI 7.210/84), NO PATAMAR LEG AL..., AS FLS. 342. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, DISPOE QUE O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL...Andamento do Processo n. 339331-08.2011.8.09.0032 - Execuçã...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 016317-7 Rag - 0017825-29.2016.8.07.0000 - 20/06/2016 do TJDF

E DOS TERRITÓRIOS Advogado Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20150111347622 - Agravo de Execução Penal (IP 37/12 4ª VCR BSB... QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP... do recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é d...

Pg. 955. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2016

, ESTE DEVERA SER REMUNERAD O NOS TERMOS PROPOSTOS (ART. 36, 2, LEI 7.210/84), NO PATAMAR LEG AL, MEDIANTE PREVIO E EXPRESSO.... O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, DISPOE QUE O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDICAO DE DIGNIDADE HUMANA, TERA... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDMILSON DA SILVA ADV ACUS : 22706 GO - D...

Pg. 122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2016

Penal ( IP'S 18/05 176/11 130/12) Ementa RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO... VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - 20160110419264 - Agravo de Execução Penal (IP 730/14... Advogado Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20160110191197 - Agravo d...

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