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13 de fevereiro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Andamento do Processo n. 0769719-95.2014.8.06.0001 - Execução da Pena - 29/01/2016 do TJCE

3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas de Execuções Penais Expedientes da 1ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2016... com o parecer ministerial, atento aos princípios que informam a execução penal, INDEFIRO o pedido de concessão do trabalho... externo, e o faço com âncora no artigo...

Pg. 331. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

do apenado Marcos Siqueira, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984... do apenado Glauber Henrique da Silva, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984... 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observação exata do disposto nos demai...

Pg. 9. Igarapé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

de trabalho externo, tendo em vista que o atual refime do reeducando, não sendo caso do art. 36 da LEP, impõe-se o indeferindo... Morato Sumaya Gibram Walter Humbergles Brito EXECUÇÃO DA PENA 00153 - 0003176.61.2016.8.13.0301 Sentenciado: Charles Sampaio... - 0083104.37.2011.8.13.0301 Sentenciado: Fabio Fernandes da S...

Inteiro Teor. Agravo em Execução de Pena: AGV 20018815820018220000 RO 2001881-58.2001.822.0000

caráter hediondo; 5 - o art. 10 do Decreto Federal n. 3.667/2000, citado pelo fiscal da lei, só abrange os condenados... com o trabalho do condenado, inclusive o externo, nos termos dos artigos 36 e 37 da LEP, sendo imprescindível, por óbvio.... 36 e 37), com muito mais razão não o é para o regime semi-aberto (CP, art...

Inteiro Teor. Agravo em Execução de Pena: AGV 20088679120028220000 RO 2008867-91.2002.822.0000

da Penitenciária, ignorando-se o disposto no art. 67 da Lei de Execução Penal. Afirma ainda que embora exista previsão de trabalho... em desconformidade com a Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público não teve oportunidade de opinar ou se manifestar... os requisitos do art. 36 da Lei de Execuções Penais. Basead...

Inteiro Teor. Agravo em Execução de Pena: AGV 20090843720028220000 RO 2009084-37.2002.822.0000

). Acerca da autorização do trabalho externo, Julio Fabrini Mirabete em sua obra Execução Penal, em comentários ao art. 37... da Lei de Execução Penal somente admite o trabalho externo ao preso em regime fechado, sem serviço ou obra pública... da pena em regime integralmente fechado em atenção ao disposto no art. 2º, §...

Inteiro Teor. Agravo em Execução de Pena: AGV 20088687620028220000 RO 2008868-76.2002.822.0000

da autorização do trabalho externo, Julio Fabrini Mirabete em sua obra Execução Penal, em comentários ao art. 37 da LEP... Federal e Minas Gerais: Agravo. Vara de Execuções Criminais. Preso em regime fechado. Trabalho externo. O art. 36 da Lei..., caput, art. 214, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal. Em síntes...

Inteiro Teor. Agravo em Execução de Pena: AGV 20000899820038220000 RO 2000089-98.2003.822.0000

, quer sejam jurisdicionais, quer sejam administrativas" (Execução Penal, 8ª ed., p. 189). Contudo, houve uma mudança...Inteiro Teor. Agravo em Execução de Pena: AGV 20000899820038220000 RO 2000089-98.2003.822.0000 24/4/2003 CÂMARA... CRIMINAL 03.000089-0 Agravo em Execução de Pena Origem : 005020140059 Ji-Paraná/RO (2...

Andamento do Processo n. 162404-85.2014.8.09.0032 - Execucao Penal - 08/01/2016 do TJGO

DAS LEIS DO TRABALHO, ESTE DEVERA SER REMUN ERADO NOS TERMOS PROPOSTOS (ART. 36, 2, LEI 7.210/84), NO PATAMAR LEGAL...Andamento do Processo n. 162404-85.2014.8.09.0032 - Execucao Penal - 08/01/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 162404...-85.2014.8.09.0032 AUTOS NR. : 280 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SMDS ADV ACUS : 3...

Andamento do Processo n. 391990-23.2013.8.09.0032 - Execucao Penal - 08/01/2016 do TJGO

DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTE DEVERA SER REMUNERADO NOS TERMOS PROPOSTOS (ART. 36, 2, LEI 7.210/84), NO..., II, DA LEI N 7.210/84, ESTABELECE QUE OS CONDENADOS QUE CUMPR EM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERA REMIR...Andamento do Processo n. 391990-23.2013.8.09.0032 - Execucao Penal - 08/01/2016 d...

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