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27 de setembro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Andamento do Processo n. 0003728-23.2012.814.0015 - Execução Criminal - 23/09/2016 do TJPA

de Execução Criminal 0003728-23.2012.814.0015 Apenado: RUI CASTANHEIRA DA SILVA Advogado: EVALDO PINTO - OAB/PA 2816-B... da decisão interlocutória proferida no Processo de Execução Criminal 0003728-23.2012.814.0015 , cujo teor segue... Administração, a teor do art. 36, da LEP. De outra forma, fica caracterizado...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

: " Processo . 0000021-08.2016.814.0015 Aç?o Penal - Artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006... Processo de Execução Criminal 0003728-23.2012.814.0015 Apenado: RUI CASTANHEIRA DA SILVA Advogado: EVALDO PINTO - OAB... , do inteiro teor da decisão interlocutória proferida no Processo de Execução Criminal 0003728-23.201...

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

.Intimem-se.Cumpra-se.2 - Saída TemporáriaO pleito de saída temporária merece acolhimento, conforme o art. 122 da Lei n.º... de Santa Catarina - Apenado: Lucas Leonardo de Melo - À vista do exposto, com fulcro nos arts. 36, caput, e 37, ambos da Lei... 7.210/84, uma vez que o reeducando está no regime semiaberto, apres...

: 20160020344890 0036738-59.2016.8.07.0000

. Pág.: 231-237 - 22/9/2016 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM..., por exigência legal (Lei 8.072/90), se o réu não for reincidente, independentemente se à época do cometimento do crime... aos requisitos elencados no artigo 36 e 37 da LEP. 3. Negado provimento...

Andamento do Processo n. 0000883-87.2016.8.22.0004 - Execução da Pena - 22/09/2016 do TJRO

públicas que preencham os requisitos legais do art. 36 da LEP, bem como do cálculo de liquidação de penas elaborados nos autos...Andamento do Processo n. 0000883-87.2016.8.22.0004 - Execução da Pena - 22/09/2016 do TJRO Proc.: 0000883...-87.2016.8.22.0004 Ação: Execução da Pena Autor: Ministério Público do Estado de R...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2016

, isto o fazendo com fundamento no art. 66, II da Lei de Execução Penal”. Haruo Mizusaki – Juiz de Direito Proc.: 0000261... em órgão ou obras públicas que preencham os requisitos legais do art. 36 da LEP, bem como do cálculo de liquidação de penas... Fernando Marques da Silva e, por conseqüência, julgo extinto o feito...

Pg. 232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

DO DF - 20160110563090 - Agravo de Execução Penal (164/08 451/07 247/07 149/07 81/11) Ementa RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO... há que a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 2... - 20160110612250 - Agravo de Execução Penal - (IP'S 147/09 149/04 30/06) Em...

Agravo de Execução Penal: EP 14357318 PR 1435731-8 (Acórdão)

as seguintes: EM NÍVEL FEDERAL a) Art. 126 da LEP com a redação dada pela Lei 12.433/11; b) Recomendação 44/2013 do CNJ; c... ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31, 36 e 41, incisos II... o que dispõem os §§1º e 2º do artigo 10 da Lei 17.329/2012...

Andamento do Processo n. 2016/0114006-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

e afronta aos artigos 36, 37, parágrafo único, 123, inciso II, e 125, todos da Lei de Execução Penal, ao argumento... do interstício para a concessão dos benefícios previstos na Lei 7.210/1984, excluídos o livramento condicional..., 123, inciso II, e 125, todos da Lei 7.210/84, sem razão o recorrente, pois, quan...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016 Relator (5546) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 868.898... CORDEIRO Relator (5547) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 898.287 - RS (2016/0114006-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL E PR...

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