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01 de abril de 2015
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO que nenhuma Portaria do juízo pode contrarir disposição expressa... em Lei Federal e ainda a disposição constante no artigo 36 da Lei 7.210/1984; CONSIDERANDO ainda o fundamento constante... das atribuições que lhe são conferidas por lei; e CONSIDERANDO que a...

A Situação do condenado no cárcere

-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.” [3] No.... [2] Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm [3... Simplificado . São Paulo: Saraiva, 2011. [6] Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984...

Pg. 1117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, NOS T ERMOS DO ART. 33 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DESTA FORMA, NOS TERMO S DO ART. 126, DA LEI N 7.210/84, A QUAL PREVE... DE FALTA GRAVE POSTERIOR AO PERIODO TRABALHADO OU ESTUDADO. EM VERDADE, PREVE O ART. 33, CAP UT, DA LEI N 7.210/84... SER I NFERIOR A SEIS, NEM SUPERIOR A OITO HORAS, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI ...

Pg. 1118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DE EXECUCAO PENAL E M SEUS ARTS. 36 E 37 DA LEI N 7.210/84 DISPOE O SEGUINTE: ART. 36 . O TRABALHO EXTERNO SERA... O ART. 33, CAPUT, DA LEI N 7.210/84, QUE A JORNADA DE TRA BALHO SERA DE NO MINIMO 6 E NO MAXIMO 8 HORAS O DIA... INFERIOR A SEIS, NEM SUPERI OR A OITO HORAS, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI DE EXECUCAO PENAL...

Pg. 148. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/03/2015

, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NO CASO EM TELA, NÃO FOI COMUNICADA PELA ADMINISTRAÇÃO DA CASA PRISIONAL A EXISTÊNCIA... A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, APLICÁVEL POR ANALOGIA, DEFIRO AO APENADO O SERVIÇO EXTERNO... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI DE EXECUÇÕES...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

da pena. Ademais, tem ótimo comportamento. Diante do exposto, nos termos do art. 122 ambos da Lei 7.210/84, preenchidos... externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho... do CRRA. Sobre a concessão do benefício de saída temporária, a Lei 7.210/...

Pg. 940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

SER REMUNERADO NOS TERM OS PROPOSTOS (ART. 36, 2, LEI 7.210/84), NO PATAMAR LEGAL, MEDIAN TE PREVIO E EXPRESSO ACORDO...-36.2014.8.09.0032 AUTOS NR. : 480 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WILSON VIEIRA FRANCA ADV ACUS : 28276 GO - MARILDA FERREIRA... MARTINS JUNIOR JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 98538-69.2015.8.09...

Agravo de Execução Penal: EP 12540688 PR 1254068-8 (Acórdão)

126 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433/2011, de 29 de junho de 2011, concomitantemente... ESTADUAL 17.329/12 - NÃO VERIFICADA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ­ MERO DESDOBRAMENTO... nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal, havendo previsão expressa acerca ...

Pg. 974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DEST A FORMA, NOS TERMOS DO ART. 126, DA LEI N 7.210/84, A QUAL PREVE QUE A CONTAGEM DO TEMPO.... SEGUNDO, NO QUE SE REFERE AO TRABALHO EXTERNO, A LEI DE EXECUCAO PENAL EM SE US ARTS. 36 E 37 DA LEI N 7.210/84... AO PERIODO TRABALHADO OU ESTUDADO. EM VERDADE, PR EVE O ART. 33, CAPUT, DA LEI N...

Pg. 5521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

redação do art. 126 da Lei de Execução Penal demonstra a preocupação do legislador Com a capacitação profissional... sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 (LEP..., parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no...

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