Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Informativo n. 752 do STF

nesta Emenda, na Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155...Informativo n. 752 do STF Brasília, 23 de junho a 1º de julho de 2014 -  752. Este Informativo, elaborado a partir... provimento, por maioria, a agravo regimental, interposto de decisão proferida...

Agravo: AGV 70060820099 RS

as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei 7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar...", a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210... Pottes de Mello AGE 70.060.820.099AG/M 2.401 - S 28.08.2014 - P 12 AGR...

Agravo: AGV 70060803202 RS

estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não... (Lei 7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande... Pottes de Mello AGE 70.060.803.202AG/M 2.409 - S 28.08.2014 - ...

Agravo: AGV 70060782000 RS

", a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84... as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei 7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar... Pottes de Mello AGE 70.060.782.000AG/M 2.400 - S 28.08.2014 - P 09 ...

Agravo: AGV 70060863826 RS

de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos... vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei 7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares... Pottes de Mello AGE 70.060.863.826AG/M 2.411 - S 28.08.2014 - P 1...

Agravo: AGV 70060928488 RS

(nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras... Pottes de Mello AGE 70.060.928.488AG/M 2.407 - S 28.08.2014 - P 20 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO... averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as...

Agravo: AGV 70060927464 RS

(nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras... Pottes de Mello AGE 70.060.927.464AG/M 2.406 - S 28.08.2014 - P 19 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO... averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as...

Agravo: AGV 70060915543 RS

) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência... a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei 7.210/84), bem... Pottes de Mello AG . 70.060.915.543AG/M 2.405 - S 28.08.2014 - P 17 AGRAVO DA E...

Pg. 6626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

e subjetivos. Convém anotar que os artigos 36 e 37 ambos da Lei de Execução Penal referem-se à autorização para... as razões defensivas. Verbera o art. 35 do Código Penal: Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput... o trabalho externo somente dos apenados do regime fechado, in verbis: Art. 36. O trab...

Agravo: AGV 70060934411 RS

gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras... (Lei 7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio... Pottes de Mello AGE 70.060.934.411AG/M 2.408 - S 28.08.2014 - P 21 AGRAVO D...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11700338/artigo-36-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984