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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 64. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/12/2016

externo previsto nos artigos 36 e 37 da lei de Execução Penal, assim como em razão da inexistência de agentes prisionais...º, incisos II (motivo fútil) e IV (traição) c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826..., ACOLHO INTEGRALMENTE a denúncia e, com fulcro no artigo 413 do Código d...

Andamento do Processo n. 0001323-34.2013.8.10.0033 - Execução - 07/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0001323-34.2013.8.10.0033 - Execução - 07/12/2016 do TJMA ACÓRDÃO 194051/2016 SEGUNDA... CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 1º de dezembro de 2016. Único: 0001323-34.2013.8.10.0033 Agravo em Execução 060270/2015... da Silva Amorim Defensor Dativo: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva Incidê...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

de 2016. Único: 0001323-34.2013.8.10.0033 Agravo em Execução 060270/2015 - Colinas (MA) Agravante: Ministério... Marcelo Moreira Lima Silva Incidência Penal: Art. 217-A, do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida... EMENTA Agravo em Execução Penal. Insurgência ministerial contra a decisão que au...

Andamento do Processo n. 2016/0274495-1 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

. INDISPENSABILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal, ela mesma, às expressas, admite o trabalho externo para os presos... de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (e-STJ fl. 49): Agravo em execução penal. Autorização para trabalho... do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 36 e 37 da LEP...

Andamento do Processo n. 38649-9 - 06/12/2016 do TJRS

SE DEPREENDE DO ARTIGO 60 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . POR OUTRO LADO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDUTA FALTOSA DO APENADO... COMO FALTA GRAVE NO ROL DO ARTIGO 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . OS PRESOS DEVEM SE SUJEITAR AO CUMPRIMENTO DOS REGRAMENTOS... DECISÕES ABAIXO: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INCONSTITUCIONALID...

Pg. 7390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (e-STJ fl. 49): Agravo em execução penal. Autorização... de vigilância. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 36 e 37 da LEP . Sustenta: (i... administração, na figura do diretor do estabelecimento prisiona...

Pg. 7393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

possibilidade de serem tomadas medidas impeditivas de fuga, ou seja, da efetiva viabilidade de vigilância sobre o apenado, art. 36... ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, deixando, todavia, de compensá-la... da execução do trabalho, satisfazendo à exigência legal de...

Pg. 284. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2016

, CONSOANTE SE DEPREENDE DO ARTIGO 60 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . POR OUTRO LADO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDUTA FALTOSA... EXPRESSA PREVISÃO COMO FALTA GRAVE NO ROL DO ARTIGO 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . OS PRESOS DEVEM SE SUJEITAR AO CUMPRIMENTO.../RS, CONFORME DECISÕES ABAIXO: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INC...

Andamento do Processo n. 0001604-06.2014.5.06.0004 - RO - 01/12/2016 do TRT-6

. O art. 28, § 2º, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) constitui óbice legal para a configuração do vínculo... modo, o art. 28, § 2º, da Lei 7.210/84 constitui óbice legal intransponível para a configuração do vínculo... AUTORIZADA POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA VINCULADA À LEI 7.214/84 ...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/12/2016

, da Lei 7.210 /1984 Desse modo, o art. 28 , § 2º , da Lei 7.210 /84 constitui óbice legal intransponível para... dos limites impostos pelo artigo 36 da Lei 7.210 /84. Em casos que tais, afastada a competência ex ratione materiae da Justiça... 7.214/84 ( Lei de Execução Penal ), o trabalho do apenado está ...

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