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06 de março de 2015
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pedido de Serviço Externo em Empresa Privada

a harmônica integração social do condenado e do internado (art. 1º da Lei 7.210/84). A Lei de Execução Penal Brasileira... EXTERNO JUNTO À EMPRESA PRIVADA... , com fulcro no art. 36 da Lei 7.210/84, art. 35, § 2º, do Código Penal e entendimento... (Lei 7.210/84), que, diga-se se passagem, é louvada em todo o ...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

e seguintes da Lei 7.210/84. Passo a analisar o pedido de concessão de trabalho externo ao apenado. O apenado já cumpriu... art. 33 da Lei 11.343/2006, totalizando 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Transitada em julgado... os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei n0 7.210/84....

Inteiro Teor. Apelação: APL 23180620098260045 SP 0002318-06.2009.8.26.0045

cumprimento, especialmente os do art. 36, e seus §§, estes do Cód. Penal, mais o teor da Lei 7.210/84 (LEP... da fundamentação Omissão que impôs a out or ga do r egi me aber t o, com os r i gor es do ar t . 36 do CP e da Lei 7. 210/ 84..., dentre eles o dever de indenizar a vítima (art. 91, I do Cód. Penal), é fato qu...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

, tendo em vista a inocorrência da situação prevista no artigo 126, § 4º, da Lei 7.210/84. B) INDEFIRO o pedido... suficientes para a deflagração da ação penal, e determino o arquivamento do presente caderno indiciário, com as ressalvas do art.... 18, do Código de Processo Penal e Súmula n.º 524, do Supremo Tribunal Fe...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/02/2015

, com fundamento no art. 36 da LEP. O reeducando deverá atender as seguintes regras: - O transporte e alimentação deverá ser... do(a) autor(a), por esta razão, na forma do art. 421, CPC, nomeio como perito(a) do juízo o Dr. Telmo José Avila Savoldi... Portador do CPF 254.485.520-72 e CRM 1607, Psiquiatra, que ate...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/02/2015

, pelo seu total cumprimento, na forma do artigo 109 da Lei de Execução Penal. Sem custas Publique-se. Registre-se. Intime... Pereira, pelo seu total cumprimento, na forma do artigo 109 da Lei de Execução Penal. Sem custas Publiquese. Registre... EXTERNO ao Apenado, com fulcro nos artigos 36 da LEP, por não se encontra...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2015

- Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal . Art. 36. O trabalho externo será admissível... na obra , conforme o art. 36,§ 1º da Lei 7.210/84, bem como, verifico ainda que o apenado não cumpriu 1/6 da fração..., o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como de...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/02/2015

regressão cautelar. O instituto da regressão prisional está disciplinado no art. 118 , da Lei 7.210 /1984, o qual autoriza... qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210... que o apenado não atendeu as condições impostas na autorização...

Pg. 450. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/02/2015

, AUTORIZO, com fulcro no art. 34, §2º do Código Penal, bem como nos art. 36 e 37 da Lei de Execuções Penais, a saída..., CPP, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da lei n. 1.060/50... Bela Cruz/CE, 14 de janeiro...Pg. 450. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/02/2015 custas...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/02/2015

nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida.... O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado... , desde o dia 25.09.2014, pelo crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/200...

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