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01 de setembro de 2015
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 1148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRAB ALHO, ESTE DEVERA SER REMUNERADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CER ES (ART. 36 , 2 , LEI 7.210 /84... DO PEDIDO, AS FLS. 109. DECIDO. O ARTIGO 28 DA LEI 7.210 /84, DISPOE QUE O TRABALHO D O CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL... NR. PROTOCOLO : 13193-77.2011.8.09.0032 AUTOS NR. : 21 NATUREZA :...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

, por atividades de estudo nos moldes do art. 126 da Lei 7.210/84. Comunique-se o Administrador do estabelecimento penal... por Leandro da Silva Ignacio, com base no art. 36 da Lei n.º 7.210/84. Oficie-se à Direção do Penitenciária dando ciência... - Assim, declaro remidos 12 dias de pena, por atividades de leitura ...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

(conforme fls. 07-08 dos autos de saídas temporárias), tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84... atendidos, na hipótese, os requisitos exigidos pelo art. 37 da Lei de Execuções Penais, conforme manifestação a fls. 09-11... o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disciplina o trabalho pris...

Pg. 6. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

trabalho e estudo externo, uma vez que o reeducando cumpre pena no regime fechado. Inteligência dos artigos 36 e 122 da LEP... Batista Pereira EXECUÇÃO DA PENA 00104 - 0008617.77.2015.8.13.0456 Sentenciado: Renato Resende Matias => A presente decisão..., do semiaberto para o ABERTO, impondo-lhe, em observância ao dispo...

Pg. 4. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

, AUTORIZA A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO CONDENADO (ART. 118, I NC. I, DA LEI 7.210/84). RECURSO CONHECIDO... DO PRAZO PARA A OBTENCAO DE FUTURA PROGRESSAO. A PRATICA D E NOVO DELITO OU FALTA GRAVE, DURANTE A EXECUCAO PENAL... E IMPROVIDO [TJGO - AG RAVO EM EXECUCAO PENAL N 323-2/352, COMARCA DE ABADIANIA,...

Pg. 1692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2015

externo em regime fechado. Não obstante o artigo 66 da LEP , delimitar a competência do Juiz de Execução, entendo... externo é tratado nos artigo 36 e 37 da LEP, sendo previsto inclusive para o preso em regime fechado ( serviço público... externo como está expresso no artigo 37 caput da citada Lei de Execuções Penais....

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2015

da Lei 7210 /84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida importantíssima... no art. 36 ). Todavia, segundo o art. 2º da Portaria . 03/2013, expedida por este juízo: Art. 2º As empresas são... que se embasa qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2015

o regime aberto desde o dia 29.06.2015. ISTO POSTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , DEFIRO o pedido... realizar a reincorporação do autor à comunidade. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7.210 /84... DE ALTAMIRA-PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2015

satisfação da dívida (art. 8º e seguintes da Lei 6.830 /80). 2. Havendo penhora, lavre-se o auto que conterá... da execução (art. 16 da Lei 6.830 /80). 3. Intime-se o cônjuge do devedor, caso a penhora ou o arresto recaia... em regime semiaberto em razão da prática de crime descrito pelo art. 33 da Lei 11.343 /2...

Pg. 1060. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/08/2015

com fulcro no art. 33 , § 2º , c , do Código Penal , com observância das normas insertas no art. 36 do mesmo Diploma... ao disposto do artigo 68 do Código Penal , passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva.... 32- Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal , passo a afer...

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