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25 de outubro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção.... Decido. A Lei n. 7.210/84 aduz em seu art. 112 que a pena será cumprida de forma progressiva, estabelecendo... JUNIOR Ação: Execução da Pena em: 16/10/2014 APENADO:FABIO ARAUJO. Execução Pena...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210... de fls. 74 dos autos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e o curso...: ANDERSON LIMA. Cap. Penal: art. 121 do Código Penal Brasileiro. DE...

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. 34, § 3º, 36 e 41, II, da Lei 7.210/84. Alega que cumpriu todos os requisitos para exercer trabalho externo... 583.661 - MG (2014/0243501-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARQUES ANTÔNIO DE MORAIS ADVOGADOS...

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 do art. 36, da Lei de Execução Penal, hão de ser tomadas.... 7/STJ. Veja-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESO NO REGIME FECHADO...

Pg. 5244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina." (Lei de Execução Penal, artigo 36, caput). 2. Ordem denegada. (HC... extra-muros. III. Tampouco se pode alegar que a Lei n.º 8.072/90, ao não proibir expressamente o trabalho externo..., delito elencado como hediondo pela Lei 8.072/90, deve ser cumprida em regime...

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINAR (ART. 36 DA LEP). 65481-7 - REMY PINTO MOREIRA (PP. NEWTON JORGE LOPES BRANCHI). DIANTE... DE RIVELMAR JOSÉ CAMARGO RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 312, DO CPP. INTIMEMSE.” 010/2.13.0009623-0 (CNJ 0030173... NOTA DE EXPEDIENTE 49/2014 22347-6 - CLEBER DE VITTE (PP. IVANDRO ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70057343120138260073 SP 7005734-31.2013.8.26.0073

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70057343120138260073 SP 7005734-31.2013.8.26.0073 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Penal 7005734-31.2013.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é agravante ISMAIL HASHAN HAJI ISMAIL, é agravado... com os arts. 36, do Cód. Penal, e 114, da LEP. Há que se considerar que o sentenc...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

da regressão prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza o cumprimento da pena privativa... contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso... imposta, bem como a possibilidade de o condenado frustrar os fins da e...

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida importantíssima para... qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37...:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENADOR JOSE PORFIRIO/PA APENADO:JOSIEL ALVE...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo da Execução promover a somatória das penas e verificar.... 3. Diante o exposto, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal, DETERMINO O SOMATÓRIO DAS PENAS impostas ao(à.... 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 (ação penal 5776-9/2013, da 3ª Vara Cr...

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