Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 dias

Página 232 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2024

ENCONTRA AFETADO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA SEM DECISÃO. ALEGA, AINDA, QUE A ÚNICA MENÇÃO VINCULANDO REGIME PRISIONAL E PENA DE MULTA CONSTA DO…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001236-56.2020.8.16.0101 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001236-56.2020.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A/S) DIRCINEI CAPEL CARVALHO | 31714/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0063348-41.2017.8.06.0167 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0063348-41.2017.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - Agravante: Adriano Sousa Ribeiro - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ROSILENE FERREIRA…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
há 9 dias

Intimação do processo N. - 02/05/2024 - TJMG - BICAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0022185-89.2016.8.13.0145 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO DOUGLAS MINATELI ADVOGADO(A/S) GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS | 57779N/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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SEEU OUTROS - Perfil genérico de SEEU
há 9 dias

Intimação do processo N. - 02/05/2024 - Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Cruz Alta

NÚMERO ÚNICO: 8000145-22.2023.8.21.0011 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO EDINEI GOMES OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) TIAGO GARBINATTO NUNES | 65897/RS SABRINA LOPES RITTER DE OLIVEIRA |…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Página 4033 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

breve relatório. DECIDO. Consta no relatório de f. 408/409 que “Cumprindo determinações de Vossa Excelência,com relação à investigação do local de trabalho externo contidas na ordem de serviço n°…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 11 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002048-93.2023.8.16.0101 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002048-93.2023.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOCIANE SILVESTRE ADVOGADO(A/S) LIDIANA BAUMANN DA SILVA FARIA | 100310/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0016680-34.2023.8.26.0041 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0359/2024 Processo 0016680-34.2023.8.26.0041 -…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 12 dias

Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2024

aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto os temas já…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
há 12 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJMG - CARANGOLA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400104-57.2023.8.13.0439 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO JOSE MAURO DE LIMA ADVOGADO(A/S) OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA | 106585N/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024…