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02 de agosto de 2014
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de sua genitora (endereço de fl. 14), tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84, devendo a Direção... de trabalho formalizada através da carta de emprego encartada à fl. 45. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal... pelo art. 37 da Lei de Execuções Penais, conforme manifestação a fls. 46-...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

literalidade do art. 36 da Lei de Execução Penal; c) a idoneidade da proposta de trabalho externo foi confirmada pelo setor... da Lei de Execução Penal, a saber: aptidão, disciplina e responsabilidade. IV. INTRODUÇÃO 7. Duas preocupações me movem... de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator AG.REG. NA EXECUÇÃO PEN...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

TRABALHO EXTERNO V. OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO DIREITO BRASILEIRO 11. O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução... da Lei de Execução Penal, que aqui se reproduz uma vez mais, por facilidade: “Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser... Penal (LEP – art. 110 e segs.) preveem e disciplinam três regi...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a autorização... Paganella Boschi e Odir Odilon Pinto da Silva, Comentários à Lei de Execução Penal., Aide Editora, [s.d], p. 104: “Frise... regimes estão claramente arrolados, incisos I a III do art. 122, da Lei de E...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

fechado, dada a própria literalidade do art. 36 da Lei de Execução Penal; b) o Superior Tribunal de Justiça, desde o final... DE CUMPRIMENTO DE PENA NO DIREITO BRASILEIRO 11. O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução Penal (LEP – art. 110 e segs... nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.” AG.REG. NA EXECUÇÃO P...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

é o art. 37 da Lei 7.210/84 (Lei da Execução Penal), que tem a seguinte redação: “Art. 37. A prestação de trabalho... da Silva, Comentários à Lei de Execução Penal., Aide Editora, [s.d], p. 104: “Frise-se, aliás, que a seção III, do Capítulo III..., incisos I a III do art. 122, da Lei de Execução.” - Cleni Rocha de...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

, Folha de São Paulo, 25 out. 2011. [8][8] Lei 7.210/84: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada... fechado, dada a própria literalidade do art. 36 da Lei de Execução Penal; b) o Superior Tribunal de Justiça, desde o final... pela Lei 12.258, de 2010). Art. 123. A autorização será concedida por at...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

DE CUMPRIMENTO DE PENA NO DIREITO BRASILEIRO 11. O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução Penal (LEP – art. 110 e segs... impugnada negou ao recorrente o direito ao trabalho externo com base no que dispõe o art. 37 da Lei de Execução Penal, que aqui..., aplica-se aos apenados que iniciam a execução penal em regime...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

o art. 37 da Lei 7.210/84 (Lei da Execução Penal), que tem a seguinte redação: “Art. 37. A prestação de trabalho..., Comentários à Lei de Execução Penal., Aide Editora, [s.d], p. 104: “Frise-se, aliás, que a seção III, do Capítulo III... a III do art. 122, da Lei de Execução.” - Cleni Rocha de Lima In: Ajuris , n. ...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

, “Tranquila e infalível como Bruce Lee”, Tendências/Debates, Folha de São Paulo, 25 out. 2011. [8][8] Lei 7.210/84: “Art... aos condenados em regime fechado, dada a própria literalidade do art. 36 da Lei de Execução Penal; b) o Superior Tribunal... em março de 2014. [6][6] Lei 7.210, de 11.07.84 (LEP): “Art. 37....

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