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28 de julho de 2016
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Agravo: AGV 70069974509 RS

SUBJETIVO. A interpretação do art. 37 conjuntamente com o art. 36, ambos da Lei de Execução Penal, evidencia... EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo 70069974509, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 20/07/2016).... Planella Villarinho AGRAVO EM ...

Andamento do Processo n. 0000758-10.2016.8.22.0008 - Execução da Pena - 27/07/2016 do TJRO

outro requisito além dos critérios objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, especialmente se este já..., haja vista que o trabalho possui justamente essa primordial FINALIDADE reeducadora.Ademais, a própria LEP (Lei de Execução... Penal) prescreve, em seu artigo 28 que o trabalho do condenado, como d...

Andamento do Processo n. 0000578-91.2016.8.22.0008 - Execução Provisória - 27/07/2016 do TJRO

reeducadora.Ademais, a própria LEP (Lei de Execução Penal) prescreve, em seu artigo 28 que o trabalho do condenado... de trabalho externo em empresa particular, com fundamento no art. 36 da LEP ao reeducando Jhony Eduardo de Oliveira..., sob responsabilidade e vigilância do proprietário do local.De acordo com a Portar...

Andamento do Processo n. 5624-45.2010.8.06.0096/0 - Ação Penal - 27/07/2016 do DJCE

, DEFIRO O PEDIDO DAS CITADAS PÁGINAS, COM FUNDAMENTO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI 7.210/84, CONSIGNANDO O DEVER... Diretor (a) de Secretaria: EDLEUSA RODRIGUES DE ARAÚJO EXPEDIENTE 44/2016 em: Vinte (20) de Julho de 2016...Andamento do Processo n. 5624-45.2010.8.06.0096/0 - Ação Penal - 27/07/2016 do DJCE 2) 5624-45...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

outro requisito além dos critérios objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, especialmente se este já... vista que o trabalho possui justamente essa primordial FINALIDADE reeducadora.Ademais, a própria LEP (Lei de Execução... Penal) prescreve, em seu artigo 28 que o trabalho do condenado, como dever s...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

essa primordial FINALIDADE reeducadora.Ademais, a própria LEP (Lei de Execução Penal) prescreve, em seu artigo 28 que o trabalho...-feira, 22 de julho de 2016. Ane Bruinjé Juíza de Direito Proc.: 0001247-81.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor... DEFIRO do pedido de trabalho externo em empresa particular, com fu...

Pg. 638. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2016

O PEDIDO DAS CITADAS PÁGINAS, COM FUNDAMENTO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI 7.210 /84, CONSIGNANDO O DEVER DO ACUSADO...: 081110 - AÇÃO PENAL REU.: FRANCISCO CLÁUDIO ALVES CARVALHO. “”INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 53V, À SEGUIR... DE FLS. 37, À SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 36. INT...

Andamento do Processo n. 0003314-87.2013.8.22.0008 - Execução da Pena - 26/07/2016 do TJRO

(fl. 264).O art. 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (LEP), ao dispor sobre as hipóteses de saída temporária... possui justamente essa primordial FINALIDADE reeducadora.Ademais, a própria LEP (Lei de Execução Penal) prescreve... no art. 36 da LEP ao apenado MARCELO MONTEIRO MARINHO, junto a empresa Seiva Indústria e Co...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

(Lei de Execução Penal) prescreve, em seu artigo 28 que o trabalho do condenado, como dever social e condição... em empresa particular, com fundamento no art. 36 da LEP ao apenado MARCELO MONTEIRO MARINHO, junto a empresa Seiva... com a Portaria 02 de 22 de julho de 2014 deste Juízo, ressalto:-Que o transporte e al...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50019224720128270000

, que concedeu o benefício ao agravante, não foram observadas as exigências previstas art. 36 da Lei . 7210/84, no que diz... – AGEXP/. 5001922-47.2012) AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL /. 5001922-47.2012.827.0000 ORIGEM :TJ/TO REFERENTE :AÇÃO PENAL ... necessárias para evitar possível fuga do reeducando, conforme expl...

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