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23 de maio de 2015
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Agravo de Execução Penal: EP 13246458 PR 1324645-8 (Acórdão)

Estadual 17.329/2012 encontra amparo na Constituição Federal e, também, na Lei de Execução Penal (notadamente no art... em vinte e sete (27) dias em favor de ALESSANDRO ROGERIO PADOVANI, "com fundamento no art. 126, da Lei de Execução Penal... ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525420 RS 2015/0086616-9

de Execução Penal (Lei7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos... vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares.... VIOLAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO SRF N. 33/94. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO...

Pg. 5278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

(nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência... (Lei7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio...Pg. 5278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015 150/151): AG...

Pg. 23. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

, DA LEI N. 7.210/84. ALEGA DA OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDENCIA. ORDEM DE HABEA S CORPUS DENEGADA. 1. A CONTAGEM...) DA PENA, CONSOANTE DISP OSICAO DO ARTIGO 36 E 37 DO LEI DE EXECUCOES PENAIS. DIANTE DO EX POSTO, CONSIDERANDO... DE EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 2. NO CASO, NAO COMPORTA REPARO O ENTENDIMEN...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2015

o mínimo de 1/6 da pena. Ademais, tem bom comportamento. Diante do exposto, nos termos do art. 122 ambos da Lei 7.210/84.... Diante do exposto, nos termos do art. 122 ambos da Lei 7.210/84, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO.... É o relatório. Decido. Sobre a concessão do benefício de saída temporária, a L...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2015

ação penal pela prática delitiva prevista no artigo 157, § 2º, I e art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código...Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2015 LXVIII, da CF, e artigos 647 e seguintes do CPP..., por ter supostamente infringido os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Aduz que a...

Agravo de Execução Penal: EP 13308811 PR 1330881-1 (Acórdão)

Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84... e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31, 36 e 41, incisos II, VI e VII), observando... referida na alínea anterior, nos termos do art. 130 da Lei n. 7.2...

Pg. 4434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

/2010, que, dando nova redação ao parágrafo único do art. 36, o qual remete ao art. 22, III, ambos do RDP, dispôs... do artigo 118, § 2° da LEP, prejudicando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. Dessa forma, nos termos... da execução da pena, há a interrupção da contagem do prazo para a obtenção de...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/05/2015

n.º 934-30.2014.811.0019 Código n.º 23342 Vara Única Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução, proposta por COOPERATIVA... os autos, ante a petição acostada à fl.83, verifico que a o débito objeto da presente execução já foi quitado. Desta forma... o presente processo executivo, com fundamento no artigo 794, inciso I,...

HABEAS CORPUS: HC 319958 RS 2015/0072061-0

. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAD. PRESCRIÇÃO. A Lei de Execução Penal, através... de normatização pela LEP, por analogia, incide o menor prazo prescricional previsto na lei penal 3 anos art. 109, VI... entendimento no sentido de que devem ser observados, por analogia, os prazos...

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