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04 de julho de 2015
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 320344 RS 2015/0076394-1

. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 114, I, DA LEI 7.210/84. ESTIPULAÇÃO DE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO... DO ART. 114, I, DA LEI 7.210/84. ESTIPULAÇÃO DE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DO TRABALHO LÍCITO. CONCESSÃO... a ser eliminada, situação ocorrente na espécie. 3. Embora o art. 114, inciso I, ...

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Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210 /84 e tem como desígnio... da Lei 7.210 /84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida importantíssima... contidas na lei. Já menciona o primeiro dispositivo da LEP que a execução tem ...

Pg. 14102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do inciso I, do art. 114, da Lei de Execução Penal, é aquela que considera a possibilidade de trabalho imediato... expressamente declinados nos artigos 36 do Código Penal e 37 da LEP. Assim, para a concessão do benefício não basta... o descumprimento da lei (pela aplicação da determinação contida no art. 117 da LEP fo...

Agravo: AGV 70065058497 RS

dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei 7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário... Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos... Pottes de Mello AG 70.065.058.497 M/AG 2.788 - S 25.06.2015 - P 57 AGRAVO...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

Nos termos do art. 1º, §1º, VI, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c artigo 1z do Provimento 006/2009-CJCJ, observando...Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015 do laudo definitivo, nos termos do art. 50 da Lei. Lei... a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é disciplinado pela Lei 11.343/0...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

e 03 (três) meses de reclusão em regime inicialmente fechado requer, com base no art. 112 da Lei de Execução Penal... hediondos, há que cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente (art. 2º da Lei 8.072/90). Compulsando os autos... a cumprir juntado aos autos em apenso. Do exposto, com fundamento nos ar...

HABEAS CORPUS: HC 327227 RS 2015/0141764-1

. Ausência de Instauração de PAD. Nulidade da decisão. A Lei de Execução Penal, através de seu art. 59, atribuiu... n.º 1.378.557/RS, decidiu que, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é... da execução penal, e, por isso, foi determinada a regressão de regime e a modificaç...

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo...: 200820011887 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 14/05... CAMPOS Ação: Execução da Pena em: 25/06/2015 APENADO:RONICLEY GON...

Pg. 1358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

de que seja alterado o regime fechado para o cumprimento inicialno regime semiaberto. A Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984... externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho... da Lei n. 7.210, de 11.7.1984 Junte-se cópia da presente decisão no apen...

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