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30 de janeiro de 2015
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Recurso de Agravo: RAG 20140020249810 DF 0025188-38.2014.8.07.0000

Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à... EXTERNO OFERTADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução..., a prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia elencada n...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, nos termos dos arts. 37 e 123, III, da Lei 7.210/84. 2) O indeferimento do pedido de saída temporária e a revogação... III do art. 123 da Lei de Execução Penal -que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício... em regime semiaberto em razão da prática de crime descrito pelo art. 33 da Lei n...

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP, AO VERSAR SOBRE O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM SEUS ARTIGOS... acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar...) JEAN CLEBER GARCIA FARIAS Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

). A Lei de Execução Penal prevê as hipóteses de regressão: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará...). Ainda: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MÉRITO. APENADO... Temporária: O art. 122 da Lei de Execução Penal é claro ao dis...

Pg. 860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

Pg. 860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015 mormente quando inobervadas as balizas do art. 36... AIELO MACACARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DF Certidão N° 00635587520138070015 - Execução da Pena - R: GILDASIO...-se, ainda, para que providencie a juntada de instrumento procuratório. N° 0040404912...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

o desígnio da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. Acrescenta-se que o cumprimento de 1/6 da pena... a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento..., nos termos em que formulado e à luz do art. 36 da LEP, mostra-se incompatível ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2015

, educação e qualificação profissional nos termos da Lei 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31, 36 e 41, incisos II, VI e VII... com a Direção da Casa Penal e com as normas de segurança. Art. 10 . Para efeito de avaliação será utilizado a escala de notas...Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2015 A...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2015

o trabalho interno, educação e qualificação profissional internas, nos termos da Lei 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31... da 2ª Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém a possibilidade de remição de parte de tempo de execução... completo ou incompleto, seguida de arguição oral. Art. 3º. A remição de p...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

que a legislação brasileira,e em especial a Lei de Execução Penal veda a progressão de regime por salto. Em outras palavras...Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014 Processo 501-19.2014.8.10.0095 Ação: EXECUÇÃO... no art. 36 do mencionado DIPLOMA LEGAL; “ Processo n.° 502/2014- Vistos e...

Pg. 118. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/12/2014

- Trabalho externo, conforme previsto no art.36 da Lei de Execução Penal (LEP). §1º - Os estabelecimentos destinados a mulheres... o programa de individualização da pena. Art.11 - As Casas de Privação Provisória de Liberdade destinam-se aos presos... e externos para atividades sócio-educativas e culturais, esportes, p...

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