Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 11. A assistência será: (Regulamento)
III - jurídica;
Publicação do processo nº 2023/0213607-0 - Disponibilizado em 01/02/2024 - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2391754 - RS (2023/0213607-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : D D DOS S ADVOGADO : GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA - RS115351 AGRAVADO :…
Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 22 de Janeiro de 2024
VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 19/01/2024 Decisão - COMARCABV/FORUMDEL/VEP/VEP-GAB DECISÃO CONSIDERANDO a importância da implementação de mecanismos que possibilitem a prestação social e…
Andamento do Processo n. 641.320 - Recurso Extraordinário - 26/09/2023 do TJRR
DECISÃO DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, Titular da Vara de Execução Penal, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei. CONSIDERANDO a importância da implementação de mecanismos que…
Página 41 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 26 de Setembro de 2023
VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 25/09/2023 DECISÃO DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, Titular da Vara de Execução Penal, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei. CONSIDERANDO a…
Portaria n. 004 DE - 02/05/2023 do TJRR
PORTARIA N.º 004 DE 28 DE ABRIL DE 2023 SUPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS CONSIDERANDO a publicação da Portaria Conjunta nº 1/2023, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre a realização da Ação…
Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Maio de 2023
VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 28/04/2023 PORTARIA N.º 004 DE 28 DE ABRIL DE 2023 SUPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS CONSIDERANDO a publicação da Portaria Conjunta nº 1/2023, de 13 de março de…
Pedido - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - Campinas/DEECRIM UR4. AUTOS N°.: , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE MARÍLIA - SP. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, instituição essencial à…
Petição Inicial - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 2a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A DEFENSORIA…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-02.2022.8.21.7000 OUTRA
PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 1� C�mara Criminal Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…