Lei nº 2.004 de 03 de Outubro de 1953
Lei nº 2.004 de 03 de Outubro de 1953
Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.
Página 3193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
da Bahia, em sua defesa, haja vista que o Município demandante foi expresso em cobrar, em sua exordial, o pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação.
Página 3195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
Econômica Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o estorno do valor de requisitórios expedidos, e à Secretaria do Tesouro Nacional que proceda a imediata reposição do saldo devolvido. II -…
Página 3196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
pela Lei nº 12.734, de 2012) c) 10% (dez por cento) aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e…
Página 3197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
transferência, pelos Estados, de 25% dos royalties por eles recebidos aos Municípios), de modo que alegação do recorrente no ponto não merece conhecimento, visto que a pretensão recursal não se…
Página 3206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 2093711 - BA (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO…
Página 3207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
9.478/1997, com redação dada pela Lei n. 12.734/2012, o que seria relevante para o deslinde da controvérsia, visto que a novel redação do dispositivo teria retirado o eficácia da distribuição de…
Página 3208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 7.990/1989, adotado na ADI n. 4846/ES, segundo o qual seria legítima a obrigação de transferência, pelos…
Página 3209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. .... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 1089195-90.2023.4.01.3400 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 1089195-90.2023.4.01.3400 POLO PASSIVO AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ADVOGADO(A/S) DIEGO AUGUSTO BAYER | 28822/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Página 1032 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024
Requerente: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970) Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Duarte (OAB:BA15613) Advogado: Esio Costa Junior…