Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 3º Serão grafadas em cruzados, a partir de 28 de fevereiro de 1986, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional, ressalvado o disposto no artigo 34.
Parágrafo único. O Poder Executivo, mediante normas expedidas pelos órgãos competentes, poderá determinar às pessoas jurídicas o levantamento de demonstrações contábeis e financeiras extraordinárias, relativas a 28 de fevereiro de 1986, com vistas à adaptação dos respectivos lançamentos aos preceitos deste decreto-lei.

Documentos diversos - TRT17 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Faculdade de Farmacia e Bioquimico do Espirito Santo

Fls.: 2 Tribunal Superior do Trabalho 001 / 001 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR - Volumes Documentos Apensos 1/1 0 0 7a Turma Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes Tramitação…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana - com Pedido Liminar de Tutela Antecipada c/c Pedido de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE APOSENTADORIA IDADE URBANA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana - com Pedido Liminar de Tutela Antecipada c/c Pedido de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE APOSENTADORIA IDADE URBANA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1517272 - SP (2015/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. DECRETO …
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Andamento do Processo n. 1.117.615 - Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.615 - DF (2009/0076488-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : TERESA RIBEIRO NUNES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL -CURADOR ESPECIAL…

Página 16361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2021

A questão dos autos tem um ponto central: se aplica-se ao contrato trazido com a inicial a regra do Decreto-Lei 2.284/86 ou a do Decreto n° 92.592/86. Vejamos o que dispõem as regras correspondentes:…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.397 - CE (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : …
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Andamento do Processo n. 2013/0186413-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(2870) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.397 - CE (2013/0186413-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O AGRAVADO : BR BANCO MERCANTIL S/A ADVOGADOS : THIAGO AFONSO BARBOSA DE…
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Andamento do Processo n. 0010975-41.2013.403.6100 - 08/03/2018 do TRF-3

0010975-41.2013.403.6100 - BANCO PECUNIA S/A (SP156680 - MARCELO MARQUES RONCAGLIA E SP234594 - ANDREA MASCITTO E SP289131 - PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de Ação…