Decreto nº 1.153 de 08 de Junho de 1994
Decreto nº 1.153 de 08 de Junho de 1994
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Página 24969 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024
do TST, pois atribui efeitos financeiros retroativos à anistia. Consta do v. acórdãoe da decisão dos embargos de declaração(ID f97518e - Pág. 2-10 e ID 2aedb16 - Pág. 2): 2.1 - RECURSOS DAS PARTES…
Publicação do processo nº 0024074-23.2014.5.24.0071 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST
Despacho Processo Nº AIRR-0024074-23.2014.5.24.007 1 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelh o Agravante JORGE ALEXANDRE SOUTO DA SILV A Advogado Dr.
Página 436 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2024
Processo: XXXXX-22.2022.8.09.0138 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental EDITAL DE CITAÇÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO…
Publicação do processo nº 5734605-22.2022.8.09.0138 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJGO
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental EDITAL DE CITAÇÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal…
Andamento do Processo n. 0000260-48.2022.5.12.0034 - ROT - 26/02/2024 do TRT-12
Processo Nº ROT-0000260-48.2022.5.12.0034 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA(OAB: 28718/SC) RECORRENTE COMPANHIA DE GERACAO E…
Andamento do Processo n. 0000260-48.2022.5.12.0034 - ROT - 26/02/2024 do TRT-12
Processo Nº ROT-0000260-48.2022.5.12.0034 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA(OAB: 28718/SC) RECORRENTE COMPANHIA DE GERACAO E…
Página 4453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Fevereiro de 2024
ANTONIO CARLOS SOARES, 2. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL -ELETROBRAS CGT ELETROSUL e recorridos 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO…
Página 4461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Fevereiro de 2024
CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. COISA JULGADA O autor afirma que na ação…
Andamento do Processo n. 2092393 - Recurso Especial - 07/12/2023 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 2092393 - DF (2023/0297767-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ULISSES BORGES DE RESENDE -…
Página 1302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2023
ajuizamento da ação. 6. Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria afeta exclusivamente à esfera administrativa do Poder Executivo, que detém a prerrogativa de decidir acerca dos…