Artigo 19 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0717481-12.2023.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/10/2023 do TJDF

N. 0717481-12.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCIANA SANTOS DE SOUZA SILVA. Adv (s).: DF0048740A - ANA BEATRIZ SITTA MARTINS. R: ASSOCIACAO DE MULHERES DE NEGOCIOS E…
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há 7 meses

Página 849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2023

169247649). Em resposta, as rés apresentaram a manifestação ID XXXXX enquanto a autora juntou a réplica ID XXXXX. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as…
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há 7 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0717481-12.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 17/10/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717481-12.2023.8.07.0016 POLO ATIVO LUCIANA SANTOS DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A/S) AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA | 6812/DF ANA BEATRIZ SITTA MARTINS | 0048740A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ano passado

Andamento do Processo n. 8052205-80.2022.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 15/05/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8052205-80.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ano passado

Página 1156 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2023

§ 5° Se não forem escolhidos os representantes de uma ou mais correntes partidárias, na forma do parágrafo anterior, proceder--se-á à eleição, pela Câmara, do representante ou representantes da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 8052205-80.2022.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 13/09/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8052205-80.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 924 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2022

§ 8° É assegurada a presença de todo partido político com assento na Câmara em, no mínimo, uma das Comissões Permanentes. § 9º A escolha subsequente para composição das Comissões obedecerá ao…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-15.2021.8.19.0000 202100403056

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL AGRAVO INTERNO no MANDADO DE SEGURANÇA N° XXXXX-15.2021.8.19.0000. Agravante: WILSON JOSÉ WITZEL. Agravado: 1. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Ana Beatriz Ono de Carvalho, Advogado
Ana Beatriz Ono de Carvalho
há 2 anos

Rito do Processo de impeachment de Dilma Vana Rousseff à luz da ADPF 378/2015

RITO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA VANA ROUSSEFF À LUZ DA ADPF 378/2015 Ana Beatriz Ono de Carvalho Mariana da Silva Torres RESUMO : O impeachment é um processo instaurado que tem como base a…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37187 DF

16/08/2022 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.187 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ E…
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