Artigo 13 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 13 - Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2024

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-76.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem:…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0013773-10.2023.8.19.0000 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJRJ

id: 7379527 *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0013773-10.2023.8.19.0000 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJRJ

id: 7379527 *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 5233904-14.2022.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/01/2024 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 12/01/2024 11:08:05 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 4483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2024

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II-Medicamento- produto farmacêutico,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-97.2023.8.19.0000 202300260644

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° XXXXX-97.2023.8.19.0000 AGRAVANTE: Ivana de Carvalho Silva Manipulação ME AGRAVADO: O Município de Paty do Alferes…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 2117703 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2117703 - RJ (2022/0125662-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - RJ083648…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 5201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2023

08.2018.8.19.0000 -Mandado de Segurança - Des (A). Maria Luiza de Freitas Carvalho -Julgamento: 30/01/2019 - Vigésima Sétima Câmara Cível; XXXXX-25.2014.8.19.0003 - Apelação - Des (A). José Acir…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 5202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2023

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-09.2022.8.19.0068 202229601257

Remessa Necessária: XXXXX-09.2022.8.19.0068 IMPETRANTE: BOTICA DE ROSSI FARMÁCIA DE MANIPULAÇAO LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ACÓRDAO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE…
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