Artigo 9 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 9º - O comércio de medicamentos homeopáticos obedecerá às disposições desta Lei, atendidas as suas peculiaridades.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 5026914-63.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026914-63.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO DAVITA UTR SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX | 106383/MG SERGIO CARNEIRO ROSI | 71639/MG DATA DE…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0013773-10.2023.8.19.0000 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJRJ

id: 7379527 *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-21.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-21.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Intimação - Apelação Cível - 5006120-21.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006120-21.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) DALMO HENRIQUE BRANQUINHO | 161667/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2022.8.06.0141 Paraipaba

Processo: XXXXX-11.2022.8.06.0141 - Apelação Cível Apelante: Posto de Medicamento Accyoly - ME. Apelado: Município de Paraipaba. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: CONSTITUCIONAL E…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - contra Bradesco Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF. Processo n , menor impúbere, já devidamente qualificado nos autos do processo, vêm, por meio da advogada…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - contra Bradesco Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF. Processo n , menor impúbere, jáá devidamente qualificado nos autos do processo, vêm, por meio da advogada…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-32.2018.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-32.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MUNICIPIO DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021855-87.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021855-87.2016.4.03.6100 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES ADVOGADO(A/S) LEANDRO FUNCHAL PESCUMA | 315339/SP ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA | 144578/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-28.2019.4.03.6129 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-28.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA…
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