Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).
§ 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000113-12.2012.4.03.6111 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000113-12.2012.4.03.6111 POLO PASSIVO RODRIGO GIMENES MIGUEL ADVOGADO(A/S) FLAVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES | 256559/SP CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS | 86926/SP ANTONIO ROMAO JUNIOR…

Intimação do processo N. 00052159620124036181 - 13/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005215-96.2012.4.03.6181 POLO ATIVO WALDIR VICENTE DO PRADO ADVOGADO(A/S) LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ | 307123/SP LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ | 49806/SP JORGE FELIPE…

Intimação do processo N. 00023118120164036143 - 01/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002311-81.2016.4.03.6143 POLO ATIVO SILVIO MARQUES ADVOGADO(A/S) EDMILSON NORBERTO BARBATO | 81730/SP EDILSON JOSE BARBATO | 128042/SP KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO | 335538/SP THAYANE…

Intimação do processo N. 00023118120164036143 - 01/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002311-81.2016.4.03.6143 POLO ATIVO WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO ADVOGADO(A/S) EDMILSON NORBERTO BARBATO | 81730/SP EDILSON JOSE BARBATO | 128042/SP KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009270-59.2014.4.03.6104 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009270-59.2014.4.03.6104 POLO PASSIVO FERNANDO GAGLIARDI ADVOGADO(A/S) MARCELO PUPO ESTEVAN TOCCI | 393374/SP FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA | 27469/O/MT ALEXANDRE CELSO HESS…

Andamento do Processo n. 0701072-59.2021.8.07.0006 - Recurso Especial - 06/12/2023 do TJDF

N. 0701072-59.2021.8.07.0006 - RECURSO ESPECIAL - A: VAGNER SANTOS DE ALMEIDA. Adv (s).: DF53237 - FABIANA MENDES VAZ GOMES. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao…

Página 77 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2023

que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter…
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Intimação - Recurso Especial - 0701072-59.2021.8.07.0006 - Disponibilizado em 06/12/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701072-59.2021.8.07.0006 POLO ATIVO VAGNER SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) FABIANA MENDES VAZ GOMES | 53237/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/12/2023 Poder…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0802179-57.2022.8.10.0062 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802179-57.2022.8.10.0062 POLO PASSIVO JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A/S) JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA | 19019/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/11/2023 DATA DE…

Andamento do Processo n. 0707077-94.2021.8.07.0007 - Recurso Especial - 14/11/2023 do TJDF

N. 0707077-94.2021.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: GABRIEL HENRIQUE CARVALHO SILVA. A: MARQUELIO DUARTE REINALDO. A: FLAVIO FRANCISCO DE SOUSA ROSA. Adv (s).: DF53237 - FABIANA MENDES VAZ GOMES. R:…