Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 9486 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Vice-Presidente 2/2 1 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO…
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Página 9846 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 2/3 1“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME…
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Publicação do processo nº 5377455-34.2020.8.09.0072 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 14/05/2024 09:49:36 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 5138811-84.2021.8.09.0067 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 15/05/2024 10:21:01 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
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há 3 dias

Página 6796 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 2/3 1“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5284628-67.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 14/05/2024 12:42:58 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 10627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2102378 - RJ (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : WELLINGTON BARCELLOS JERONIMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 10628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Corte Superior, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. Da leitura do julgado vergastado, extrai-se, ao que…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0023958-91.2017.4.01.3900 POLO PASSIVO EDERSON CARLOS AMIN ADVOGADO(A/S) HELIO ANTONIO MACHADO | 5395-B/PA ARTUR ADEVANIL SANTOS DE MELO | 411125/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2023/0375300-0 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2102378 - RJ (2023/0375300-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : WELLINGTON BARCELLOS JERONIMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…