Artigo 6 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000237-67.2012.5.07.0010 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000237-67.2012.5.07.0010 POLO ATIVO IANCA DE SOUSA DA SILVA ITALO DE SOUSA DA SILVA JOSE IRANILDO CORREIA DA SILVA POLO PASSIVO ANANDA QUEIROZ FARIAS A S A-INDUSTRIA COMERCIO E…
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Publicação do processo nº 0000237-67.2012.5.07.0010 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATSum-0000237-67.2012.5.07.0010 RECLAMANTE IANCA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO(OAB: 20964/CE) RECLAMANTE ITALO DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO…
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Publicação do processo nº 0000925-14.2021.5.07.0010 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATOrd-0000925-14.2021.5.07.0010 RECLAMANTE DEISE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO FRANCISCA TAYANNE OLIVEIRA APRIGIO ALENCAR(OAB: 43720/CE) RECLAMADO MASTER SERVICOS E TERCEIRIZACAO…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0000245-63.2020.5.07.0010 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-7

Edital Processo Nº ATSum-0000245-63.2020.5.07.001 0 RECLAMANTE SAMUEL DA SILVA LIM A ADVOGADO BRUNO CESAR MAGALHAES NUNES(OAB: 26448/CE) ADVOGADO ANDRE LUIZ DE CASTRO FREIRE(OAB: 31905/CE) RECLAMADO…
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há 14 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000877-94.2017.5.07.0010 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000877-94.2017.5.07.0010 POLO ATIVO REGINA CLAUDIA CORREIA BENICIO POLO PASSIVO CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS GRACAS S C - EPP FRANCISCO JOSE MELO VIANA MANUEL FRANCISCO VIANA NETO…
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há 15 dias

Publicação do processo nº 0000084-19.2021.5.07.0010 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATOrd-0000084-19.2021.5.07.0010 RECLAMANTE JOAO BOSCO RIBEIRO ADVOGADO MARCELO HOLANDA LUZ(OAB: 11665/CE) RECLAMADO INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO RAPHAEL…
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há 15 dias

Publicação do processo nº 0000354-43.2021.5.07.0010 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº CumSen-0000354-43.2021.5.07.0010 EXEQUENTE JONATAS PEREIRA PESSOA ADVOGADO PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS(OAB: 139642/MG) ADVOGADO ZENAIDE MARIA HENRIQUES BARBOSA(OAB:…
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há 15 dias

Publicação do processo nº 0000877-94.2017.5.07.0010 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATOrd-0000877-94.2017.5.07.0010 RECLAMANTE REGINA CLAUDIA CORREIA BENICIO ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SILVA FEIJAO(OAB: 35117/CE) RECLAMADO FRANCISCO JOSE MELO VIANA RECLAMADO…
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há 15 dias

Publicação do processo nº 0000084-19.2021.5.07.0010 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATOrd-0000084-19.2021.5.07.0010 RECLAMANTE JOAO BOSCO RIBEIRO ADVOGADO MARCELO HOLANDA LUZ(OAB: 11665/CE) RECLAMADO INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO RAPHAEL…
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Publicação do processo nº 0000354-43.2021.5.07.0010 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº CumSen-0000354-43.2021.5.07.0010 EXEQUENTE JONATAS PEREIRA PESSOA ADVOGADO PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS(OAB: 139642/MG) ADVOGADO ZENAIDE MARIA HENRIQUES BARBOSA(OAB:…