Artigo 2 da Medida Provisoria nº 739 de 07 de Julho de 2016

Medida Provisoria nº 739 de 07 de Julho de 2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Art. 2º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 dias

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001393-27.2022.4.03.6322 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001393-27.2022.4.03.6322 POLO ATIVO MARIANA BORGES ADVOGADO(A/S) SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO | 269674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER…
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há 17 dias

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002910-58.2022.4.03.6325 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002910-58.2022.4.03.6325 POLO PASSIVO DEVANIL DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ELAINE IDALGO AULISIO | 348010/SP AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO | 206383/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024…
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há 2 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004153-44.2021.4.03.6330 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004153-44.2021.4.03.6330 POLO ATIVO DENIZE DE FATIMA RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA | 199301/SP CRISTINA PAULA DE SOUZA | 245450/SP MARINA PENINA TEIXEIRA…
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há 2 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002910-58.2022.4.03.6325 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002910-58.2022.4.03.6325 POLO PASSIVO DEVANIL DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ELAINE IDALGO AULISIO | 348010/SP AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO | 206383/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/03/2024…
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-61.2021.4.03.6316

V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DOENÇA X INCAPACIDADE. …
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ano passado

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002964-25.2021.4.03.6332 - Disponibilizado em 16/01/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002964-25.2021.4.03.6332 POLO ATIVO ZILDA TEODORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES | 94932/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/01/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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ano passado

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002137-14.2020.4.03.6311 - Disponibilizado em 25/11/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002137-14.2020.4.03.6311 POLO ATIVO LUZIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SACHA REDONDO MARQUES | 418167/SP TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS | 398046/SP LAURA APARECIDA DE BARROS…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-05.2019.4.03.6330: RI XXXXX-05.2019.4.03.6330

VOTO – E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DOENÇA X INCAPACIDADE. RECURSO …
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há 2 anos

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002925-05.2019.4.03.6330 - Disponibilizado em 10/11/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002925-05.2019.4.03.6330 POLO PASSIVO ROBERTO MALTA GUIMARAES ADVOGADO(A/S) AMILCARE SOLDI NETO | 347955/SP ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO | 370751/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 anos

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001347-21.2021.4.03.6339 - Disponibilizado em 12/10/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001347-21.2021.4.03.6339 POLO ATIVO ANA CLAUDIA MARCONDES MARTINS ADVOGADO(A/S) BEATRIZ DE LIMA STERZA | 389096/SP LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO | 376735/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…