Artigo 33 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Art. 33. São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo:
I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida;
II - receber da operadora de TV a Cabo os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N° U R G E N T E Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado abaixo assinado, nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 2 anos

Contrarrazões - TRT08 - Ação Horas Extras - Rot - contra J Martins Sistemas Tecnologicos e Servicos e Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. PROCESSO N.° , reclamante devidamente qualificado nos autos do processo supra,…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Capítulo VIII. Dos Assinantes do Serviço de Acesso Condicionado - Parte 2

Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-95.2015.5.12.0038

A. C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/acj/rm/an / APRECIAÇAO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 6743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

apelante, realizando instalações de serviços e produtos da mesma com exclusividade. Não há dúvidas, portanto, que a recorrente terceirizou sua atividade -fim, pois o seu objeto é a exploração de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 6754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

com exclusividade. Não há dúvidas, portanto, que a recorrente terceirizou sua atividade -fim, pois o seu objeto é a exploração de serviços de telecomunicações, não havendo como dissociar o suporte…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 6757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: XXXXX-30.2014.5.15.0135 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de ID n.º 27c102f ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RELATORA: ANA PAULA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.763 - SP (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Andamento do Processo n. 1.817.763 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.763 - SP (2016/0331844-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Página 3162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

prestação jurisdicional. Alegou afronta aos arts. 19, caput e inciso X, da Lei n.º 9.472/97; bem como aos arts. 6º, inciso X; 7º e 54, incisos IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor,…
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