Artigo 17 do Decreto nº 722 de 18 de Janeiro de 1993
Decreto nº 722 de 18 de Janeiro de 1993
Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
Art. 17. As condições de concessão, percepção e restituição das diárias, obedecida a Lei n° 8.237,m de 1991, como este regulamento, serão disciplinadas pelos Ministros Militares e pelo Ministro Chefe do Emfa, no âmbito de suas competências.
