Parágrafo 5 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002663-18.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002663-18.2020.4.03.6331 POLO PASSIVO CLAUDIA LOPES ADVOGADO(A/S) GLEIZER MANZATTI | 219556/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1029217-76.2023.4.01.3500 - Disponibilizado em 17/01/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1029217-76.2023.4.01.3500 POLO ATIVO EZERLENE VIEIRA SILVA GOMES ADVOGADO(A/S) AMANDA LEAO DE REZENDE | 61360/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/01/2024…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 5 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1003496-88.2022.4.06.3801 - Disponibilizado em 15/12/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1003496-88.2022.4.06.3801 POLO PASSIVO ELIZABETH COSTA ALENCAR MORAES ADVOGADO(A/S) LUCIANE DE OLIVEIRA NOIRA CERMINARO | 144054/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/12/2023 DATA DE…
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1042425-98.2021.4.01.3500 - Disponibilizado em 12/12/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1042425-98.2021.4.01.3500 POLO PASSIVO DOUGLAS GOMES LUZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1020533-70.2020.4.01.3500 - Disponibilizado em 05/12/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1020533-70.2020.4.01.3500 POLO PASSIVO LUZIMAR SOARES DA S. FERREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção…
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1022366-55.2022.4.01.3500 - Disponibilizado em 29/11/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1022366-55.2022.4.01.3500 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ADVOGADO(A/S) CRISTOVAO ROGERIO DE ALVARENGA | 24295/GO RAFAELA CRISTINA DA SILVA | 50241/GO DATA DE…
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há 6 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000464-02.2018.4.01.3501 - Disponibilizado em 15/11/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000464-02.2018.4.01.3501 POLO PASSIVO RAFAEL ANTONIO ARAUJO DE MIRANDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003304-25.2022.4.03.6112 - Disponibilizado em 11/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003304-25.2022.4.03.6112 POLO ATIVO SELMA GOUVEIA ADVOGADO(A/S) EVERTON FADIN MEDEIROS | 310436/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/10/2023 PROCEDIMENTO…
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há 8 meses

Intimação do processo N. 50106596520224036119 - 04/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010659-65.2022.4.03.6119 POLO ATIVO MARIA LUCIA BATISTA ADVOGADO(A/S) IVAN DE OLIVEIRA | 398484/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2023 MANDADO DE…
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-78.2021.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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