Artigo 10 da Lei nº 9.295 de 19 de Julho de 1996

Lei nº 9.295 de 19 de Julho de 1996

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
Art. 10. É assegurada a qualquer interessado na prestação de Serviço de Valor Adicionado a utilização da rede pública de telecomunicações.
(Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)
Parágrafo único. Serviço de Valor Adicionado é a atividade caracterizada pelo acréscimo de recursos a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, criando novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação e recuperação de informações, não caracterizando exploração de serviço de telecomunicações.
(Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 meses

Intimação do processo N. 08498632820198205001 - 15/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0849863-28.2019.8.20.5001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA ADVOGADO(A/S) PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA | 13483/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 6 meses

Intimação do processo N. 08498632820198205001 - 08/11/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0849863-28.2019.8.20.5001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA ADVOGADO(A/S) PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA | 13483/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-28.2019.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇAO CÍVEL - XXXXX-28.2019.8.20.5001 Polo ativo CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial - de Justiça Pública

871 A par disso a empresa viu-se unilateralmente desenquadrada de seu regime simplificado a qual fazia jus, restando infrutífera qualquer tentativa de justificar as ocorrências verificadas. Não há…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial - de Justiça Pública

A par disso a empresa viu-se unilateralmente desenquadrada de seu regime simplificado a qual fazia jus, restando infrutífera qualquer tentativa de justificar as ocorrências verificadas. Não há como…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial - de Justiça Pública

851 habilitação de codificador e de ponto extra, que não se confundem com os de telecomunicação propriamente dito e sobre os quais deve incidir o imposto municipal - ISS, na forma do Decreto-lei…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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há 2 anos

Recurso - TJBA - Ação Obrigação Tributária - Procedimento Comum Cível - de CIT Informatica contra Municipio de Salvador

VISTA STA ae abi ate aos 94 | e | ams ey autos ae ds lavro Eu, es te termo, e : one (0) Subscrevl JUN TADA Aos ZY OVS Junto a estes ar Escrn subscrevo. Se an Associado [o EXMO(A). SR(A). DR(A).
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há 2 anos

Intimação do processo N. 08498632820198205001 - 28/10/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0849863-28.2019.8.20.5001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA ADVOGADO(A/S) PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA | 13483/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Réplica - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível - de Universo Online, UOL Cursos Tecnologia Educacional, Ciatech Tecnologia Educacional e UOL Universo Online contra Prefeitura Municipal de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 14a Vara da Ref.: Processo UNIVERSO ONLINE S/A E OUTRAS , devidamente qualificadas nos autos da ação declaratória em epígrafe, em que litigam contra o MUNICÍPIO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Procedimento Comum Cível - de Universo Online, UOL Cursos Tecnologia Educacional, Ciatech Tecnologia Educacional e UOL Universo Online contra Prefeitura Municipal de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara da UNIVERSO ONLINE S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na CEP ; UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA ., pessoa…
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