Artigo 1 da Lei nº 6.994 de 26 de Maio de 1982
Lei nº 6.994 de 26 de Maio de 1982
Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei.
§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos:
(Revogado)
a - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País;
(Revogado)
b - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:
(Revogado)
até 500 MVR ................................................................................ ................... 2 MVR acima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ 3 MVR acima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... 4 MVR acima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ 5 MVR acima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... 6 MVR acima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... 8 MVR acima de 100.000 MVR ................................................................................ .... 10 MVR
§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido.
(Revogado)
§ 3º - As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em jurisdição de outro Conselho Regional que não o de sua sede pagarão anuidade em valor que não exceda à metade do que for pago pela matriz.
(Revogado)
§ 4º - Quando do primeiro, registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício, facultado ao respectivo Conselho conceder isenção ao profissional comprovadamente carente.
(Revogado)
