Artigo 11 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Art. 11. Conduzir embarcação ou contratar tripulante sem habilitação para operá-la:
Penalidade: multa do Grupo E.
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000618-83.2020.5.12.0001 - RR - 10/10/2023 do TST

Processo Nº RR-0000618-83.2020.5.12.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Recorrente MARLI NOEMIA MACHADO FLORINDO Advogado Dr. Everton Balsimelli Staub(OAB:…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Página 1253 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2023

TRABALHO - NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO - MORTE DO EMPREGADO - RISCO DA ATIVIDADE LABORAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA -REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 8 meses

Andamento do Processo n. 182500- - RR - 27/09/2023 do TRT-21

AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS - AUSÊNCIA -RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART.
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 8 meses

Andamento do Processo n. 182500- - RR - 27/09/2023 do TRT-21

AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS - AUSÊNCIA -RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART.
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 8 meses

Andamento do Processo n. 182500- - RR - 27/09/2023 do TRT-21

AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS - AUSÊNCIA -RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART.
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 8 meses

Andamento do Processo n. 182500- - RR - 27/09/2023 do TRT-21

AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS - AUSÊNCIA -RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART.
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 8 meses

Andamento do Processo n. 182500- - RR - 27/09/2023 do TRT-21

AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS - AUSÊNCIA -RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART.
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 8 meses

Andamento do Processo n. 182500- - RR - 27/09/2023 do TRT-21

AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS - AUSÊNCIA -RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART.
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 8 meses

Página 1280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Setembro de 2023

fatal". Destacou ainda: " evidenciam os elementos dos autos que o autor laborava em local perigoso, operando máquina pesada, de grande porte, o que lhe expunha a riscos eminentes, pois, mesmo em não…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 8 meses

Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Setembro de 2023

compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo…
0
0