Artigo 163 do Decreto nº 40.043 de 27 de Setembro de 1956
Decreto nº 40.043 de 27 de Setembro de 1956
Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica
Art. 163. A publicação da movimentação do militar não lhe tirará o direito de gozar ou entrar no gôzo de licença especial concedida.