Artigo 3 do Decreto nº 8.821 de 26 de Julho de 2016
Decreto nº 8.821 de 26 de Julho de 2016
Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Fica delegada competência aos Ministros de Estado,no âmbito dos respectivos órgãos e entidades supervisionadas para as:
I - nomeações para o provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e
II - nomeação de cargos em comissão ou designação de funções de confiança não tratadas no art. 2º.
§ 1º A competência de que trata o caput será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.
§ 2º A indicação para provimento dos cargos e das funções de confiança de que trata o inciso II de código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, será encaminhada à apreciação prévia da Casa Civil.
§ 3º Poderá haver subdelegação nas hipóteses deste artigo.
