Decreto Lei nº 1.870 de 06 de Maio de 1981

Decreto Lei nº 1.870 de 06 de Maio de 1981

Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02122200572 9101-005.653

Processo n° 18471.002122/2005-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-005.653 - CSRF / 1a Turma Sessão de 9 de agosto de 2021 Recorrente MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 43 anos

Decreto-lei nº 1.870, de 6 de maio de 1981

Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras…
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