Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.292 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.292 de 21 de Novembro de 1986

Dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de planos de poupança e investimento (PAIT), e dá outras providências.
Art 5º As contribuições para plano PAIT empresarial podem ser periódicas ou esporádicas, em valor fixo ou variável, conforme o concernente regulamento.
§ 2º As contribuições objeto do parágrafo anterior são dedutíveis como despesa operacional, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinqüenta por cento (50%) dos empregados do contribuinte.
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há 13 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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há 35 anos

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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há 30 anos

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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há 25 anos

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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há 17 anos

Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.

Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras…
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há 19 anos

Lei no 11.037, de 22 de dezembro de 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras…
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há 25 anos

Decreto de 5 de agosto de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cedro Rosa/Fazenda Cedro Rosa I, II, III e IV", situado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato…
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