Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá:
III - ser dissolvida.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Lafargeholcim (Brasil e Tercusi Servicos e Manutencao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. a VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ - SP. Processo n° , brasileiro, casado, motorista (operador de betoneira), nascido aos 23.02.1987, filho de , portador da ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamaçã o Trabalhista - Atord - contra Lafargeholcim (Brasil e Tercusi Servicos e Manutencao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. a VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ - SP. Processo n° , brasileiro, casado, motorista (operador de betoneira), nascido aos 23.02.1987, filho de , portador da ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamaçã o Trabalhista - Rot - contra Lafargeholcim (Brasil e Tercusi Servicos e Manutencao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. a VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ - SP. Processo n° , brasileiro, casado, motorista (operador de betoneira), nascido aos 23.02.1987, filho de , portador da ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Lafargeholcim (Brasil e Tercusi Servicos e Manutencao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. a VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ - SP. Processo n° , brasileiro, casado, motorista (operador de betoneira), nascido aos 23.02.1987, filho de , portador da ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Documentos diversos - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Msciv - de Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Sao Paulo, Mogi das Cruzes - SP contra Metalzul Industria Metalurgica e Comercio Limitada e Sula Metalurgica Industria e Comercio EIRELI

PROCESSO n° XXXXX-88.2016.5.02.0000 (DCG) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP. SUSCITADO:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Mdlog Terminais e Servicos

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE - SP. Processo n° , brasileira, solteira, nascido aos 14.06.1976, filha de , portadora da , da CI-RG n° , do CPF n° e do PIS n°…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum - de Brasif Exportacao Importacao

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. a VARA DO TRABALHO DO SANTOS - SP. Processo n° , brasileiro, casado, 1⁄2 oficial, nascido aos 04.10.1990, filho de , portador da , da CI-RG n° , do CPF n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Dissolução - Dissolução e Liquidação de Sociedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACONDE Autos de dissolução de n° Substituta da Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica desta Comarca em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 2 anos

Página 11137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Junho de 2022

- 20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; - 30% para empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de serviço. (…) "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – UNIFORMES. 59.1 A empresa fornecerá,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 2 anos

Página 11139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Junho de 2022

Justiça (REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7), a taxa SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Assim, em consonância com as decisões proferidas pelo STF, deverão ser aplicados: -…
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