Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969
Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Do tratamento paritário à Fazenda Pública assentido à ECT e seus desdobramentos jurídicos e administrativos no que concerne à motivação de atos demissionais
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS Faculdade de Direito e Relações Internacionais FADIR – Direito ALLAN DA SILVA BAENAS dO tratamento paritário à Fazenda Pública assentido à ECT e seus…
A impossibilidade da tramitação de processo trabalhista, contra a administração pública direta, autárquica e fundacional, através do Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho
Criado pela Lei 9.957 de 2000 o Rito Sumaríssimo buscou dar maior celeridade para as demandas trabalhistas, não obstante a própria Lei limitou sua área de atuação, de modo que excluiu a possibilidade…
Reestruturação dos Correios
A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR POSTAL BRASILEIRO: A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Silvia Leticia Ferreira Mazzuca [1] Linha de Pesquisa: Desenvolvimento, Regulação,…
Análise sobre o Pje na esfera trabalhista
1. Peculiaridades: O processo judicial eletrônico (PJE) possui como finalidade a informatização do Poder Judiciário, com a prática de atos jurídicos de forma virtual. A Justiça do Trabalho adotou o…
Conceito de Fazenda Pública
Tarefa empolgante ao tratar da Fazenda Pública é justamente o momento de conceituação, isso se justifica pela abrangência, ideia e uso atribuídos a esse substantivo tão particular. Encontrado em…
Estatais e Imunidade Tributária: o caso dos Correios e da Sabesp
1. INTRODUÇÃO O trabalho em epígrafe tem como objetivo realizar uma análise crítica da Constituição da República de 1988 e dos julgados do Supremo Tribunal Federal relativos à conclusão daquela corte…
Agravo de Instrumento e Agravo Interno
O agravo de instrumento “trabalhista” está previsto no art. 897, b, §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, da CLT e não se confunde com o agravo de instrumento do processo civil, já que não há, no processo do…
A necessária motivação na dispensa do empregado público sobre a ótica da jurisprudência e dos princípios constitucionais basilares da administração pública
1 INTRODUÇÃO Retira-se a partir da elaboração deste trabalho a necessidade do instituto jurídico da motivação na dispensa de empregado público seja de empresas públicas como das sociedades de…
O vínculo funcional do empregado público com o processo de privatização
Autor: Luis Antonio Fernandes Martorano Acadêmico de Direito pela Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM Resumo O governo de um país tem o dever de satisfazer as necessidades básicas de sua…
Privatização dos Correios e a Constituição
por Ana Paula de Barcellos O tema das privatizações tem suscitado várias questões jurídicas nos últimos meses, em geral em torno da necessidade ou não de lei específica para que o Executivo possa…