Artigo 67 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 67. Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
D
Diário Oficial do Município de São Paulo
há 3 meses

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Fevereiro de 2024

PENDÊNCIA GERAL: Termo de Adesão - Protocolo Brasil-ID (Convênio ICMS 12/2013), exigido pelo Art. 9°, inc. VI do Decreto nº 50.446/2009 alterado pelo Decreto nº 60.169/2021. PORTARIA SMT Nº 13 DE 16…
0
0
D
Diário Oficial do Município de São Paulo
há 4 meses

Página 142 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Janeiro de 2024

IV - PUBLIQUE-SE ; V - À DAF/GFI para a emissão das notas de empenho e demais providências a seu cargo. CESAR AZEVEDO Presidente da São Paulo Urbanismo Documento: XXXXX | Despacho Autorizatório I…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 meses

Ato Administrativo n. 53 - 21/12/2023 do DOU

ATO ADMINISTRATIVO Nº 53, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os valores de Anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas, de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , de Serviços e de Multas no…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 meses

Página 358 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2023

Art. 5º É facultado à pessoa física ou jurídica, que pagar a anuidade até 31 de março, requerer ao Crea-SP, a qualquer tempo do exercício e sem ônus, uma certidão de registro e quitação. SEÇÃO I Do…
0
0
D
Diário Oficial do Município de Canoas
há 5 meses

Página 43 da NORMAL do Diário Oficial do Município de Canoas (DOM-CANOAS) de 19 de Dezembro de 2023

proteção antibacteriana, com acabamento fosco garantindo que não haja reflexão. Bordos em perfil termoplástico plano, no mesmo padrão do revestimento, com espessura de 2,5mm e raio da borda de…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 8 meses

Decisão Normativa n. 117 - 31/08/2023 do DOU

DECISÃO NORMATIVA Nº 117, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 1.121, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 8 meses

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2023

ACORDAM, por unanimidade, em promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas , de modo que seus sócios administradores passem a figurar como responsáveis neste processo, e em…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002795-88.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 03/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002795-88.2022.4.03.6114 POLO ATIVO WELD-INOX SOLDAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) BIANCA MACHADO CESAR MIRALHA | 210746/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Resposta de Ofício - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Cteep Companhia de Tramissão de Energia Eletrica Paulista

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ,--. ..e P." ,-. ESTADO DE SÃO PAULO . -. . . São Paulo, 7 de junho de 2004 Ofício no 3.. v 7 0 -3 - I . > . . Ref.:…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
ano passado

Resolução n. 1.137 - 05/04/2023 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências. O CONSELHO…