Artigo 2 da Lei nº 8.669 de 30 de Junho de 1993
Lei nº 8.669 de 30 de Junho de 1993
Dispõe sôbre a execução dos serviços da Fundação da Casa Popular, e dá outras providências.
Art. 2º As funções de direção ou chefia e outras de confiança, indicadas nos instrumentos próprios da Fundação, serão exercidas em comissão.