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21 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.669 de 30 de Junho de 1993

Art. 2 da Lei 8669/93

Lei nº 8.669 de 30 de Junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 11.775.000,00, para os fins que especifica.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.

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