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JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.669 de 30 de Junho de 1993

Art. 2 da Lei 8669/93

Lei nº 8.669 de 30 de Junho de 1993

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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