Artigo 41 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 dias

Página 2655 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Os depoimentos colhidos em audiência não só corroboram esta assertiva como também não são conclusivos quanto à alegação de que as empresas representadas pela Apelada tornaram-se concorrentes da…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 dias

Publicação do processo nº 5223572-96.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/05/2024 16:59:22 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5223572-96.2021.8.09.0051…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 dias

Publicação do processo nº 5223572-96.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/05/2024 16:59:22 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5223572-96.2021.8.09.0051…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 18 dias

Página 1283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Abril de 2024

qualificada como REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMA, o que também se verifica da análise da certidão do CORE - Conselho Regional, de Representantes Comerciais (id. af70778), quando diz que a autora é…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 18 dias

Página 1289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Abril de 2024

exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 18 dias

Publicação do processo nº 0001029-69.2023.5.21.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº RORSum-0001029-69.2023.5.21.000 2 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZ A RECORRENTE DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTD A ADVOGADO TAGORE ALVES NOVAES LIMA(OAB: 9014/AL) RECORRIDO LAYSE…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 18 dias

Publicação do processo nº 0001029-69.2023.5.21.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº RORSum-0001029-69.2023.5.21.000 2 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZ A RECORRENTE DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTD A ADVOGADO TAGORE ALVES NOVAES LIMA(OAB: 9014/AL) RECORRIDO LAYSE…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
mês passado

Página 5203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Abril de 2024

expressa na lei do representante comercial de que fica obrigado a fornecer informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo; no âmbito da relação comercial é impossível estabelecer…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
mês passado

Página 5207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Abril de 2024

Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
mês passado

Publicação do processo nº 0000256-45.2022.5.09.0664 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000256-45.2022.5.09.0664 Relator SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RECORRENTE ALMIR TEIXEIRA LIMA ADVOGADO DENISON HENRIQUE LEANDRO(OAB: 28764/PR) RECORRENTE FRIMESA COOPERATIVA…