Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas:
VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 4 meses

Página 95 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2024

constitucionalmente assegurado. Observa-se que a decisão do STF trazida pelo embargante é somente de uma das Turmas, não do Pleno. Logo, por ora, prevalece a solidariedade reconhecida no julgamento…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 1165 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2023

para ulteriores deliberações”. Em suas razões recursais, a agravante diz, em síntese, que possui Edema Cerebral, resultante de uma complicação em pneumonia que foi acometida aos dois anos de idade.
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2022.8.02.0058 Arapiraca

Apelação Cível n. XXXXX-11.2022.8.02.0058 Tratamento da Própria Saúde 1a Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante : Sheyla de Oliveira Sousa. Defensor P : Defensoria…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-92.2020.5.04.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-92.2020.5.04.0008 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA PANASSOLO RECORRIDO: CONPLAN…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0804136-73.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/07/2023 do TJAL

63 Agravo de Instrumento nº 0804136-73.2023.8.02.0000 , de Rio Largo, 2ª Vara de Rio Largo / Cível Agravante : Municipio de Rio Largo. Procurador : Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL). Agravado :…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 10 meses

Página 148 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Julho de 2023

HABILITADA PARA A AVALIAÇÃO E O DIAGNÓSTICO NUTRICIONAL, COM IDENTIFICAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL DO PACIENTE, ORA AGRAVADO, ELABORADO CONFORME TERMOS DOS ARTS. 1º E 3º, VIII, DA LEI Nº…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2023.8.02.0000 Rio Largo

Agravo de Instrumento n. XXXXX-73.2023.8.02.0000 Tratamento da Própria Saúde 2a Câmara Cível Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Agravante : Municipio de Rio Largo. Procurador :…
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2023.8.02.0000 Rio Largo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. PREVALECE A SOLIDARIEDADE …
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ano passado

Andamento do Processo n. 0804136-73.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde - 29/05/2023 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804136-73.2023.8.02.0000 Tratamento da Própria Saúde 2ª Câmara Cível Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…
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ano passado

Página 497 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Maio de 2023

inclusão da União no pólo passivo da ação originária, a competência para julgar o feito seria da Justiça Federal. Com relação à competência para julgar casos como o ora analisado, costuma-se trazer à…
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