Artigo 1 da Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980
Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980
Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, supervisionada pelo Ministério do Exército, a Fundação Habitacional do Exército - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República.
§ 1º O Estatuto de que trata este artigo indicará os dispositivos que não poderão ser alterados pela Diretoria da Fundação Habitacional do Exército - GHFHE.
§ 2º A Fundação Habitacional do Exército - FHE integra o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tendo por objetivo gerir a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx.
§ 3º A Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, a ser criada pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, terá a forma de sociedade civil de âmbito nacional.
§ 4º A Fundação Habitacional do Exército - FHE e a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, com sede e foro em Brasília - DF, são regidas por esta Lei, por seus Estatutos e demais disposições legais e regulamentares, disciplinadoras do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 5º O Estatuto da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, que obedecerá às disposições desta Lei, das demais normas dela decorrentes e à legislação geral do Sistema Financeiro da Habitação, será elaborado pela Fundação Habitacional do Exército - FHE e aprovado pelo Banco Nacional da Habitação.
§ 6º Adquirirão personalidade jurídica:
I - a Fudação Habitacional do Exército - FHE, no dia da publicação do decreto de aprovação do seu Estatuto;
II - a Associacão de Poupança e Empréstimo - POUPEx, com o registro dos seus atos constitutivos e Estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 7º Observado o disposto no parágrafo anterior, o funcionamento da Fundação Habitacional do Exército - FHE e da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx independerá de qualquer outra condição.
