Artigo 6 da Lei nº 5.785 de 23 de Junho de 1972

Lei nº 5.785 de 23 de Junho de 1972

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
Art 6º Os pedidos de renovação de concessão serão instruídos com parecer do Departamento Nacional de Telecomunicações e Exposição de Motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, a quem compete a decisão, renovando a concessão ou declarando-a perempta .
Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de…
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há 5 anos

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

DECRETO Nº 9.625, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no…
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há 5 anos

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

DECRETO Nº 9.622, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Anexo VI do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e…
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há 5 anos

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2018

- OIM, para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no âmbito dessas organizações internacionais. Parágrafo único.
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há 6 anos

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o…
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há 7 anos

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2017

2. Centrífugas descontínuas com rotores de capacidade igual ou superior a 4 litros, projetadas para seu uso com material biológico. 3. Sistemas de fermentação com um volume entre 10 e 20 litros…
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há 8 anos

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

b) Membros especialmente afetados pela questão em consideração terão o direito de se fazer representar diretamente perante o Conselho de Diretores, conforme previsto no Artigo 12 (i). c) Em qualquer…
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Presidência da Republica
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há 8 anos

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
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há 8 anos

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
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há 9 anos

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2014

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 2014; 193 da Independência e 126 da República. DILMA ROUSSEFF Paulo Bernardo Silva DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO…
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