Artigo 65 da Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 dias

Intimação - Apelação Cível - 5005228-44.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005228-44.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LISBETH LABRADA RIVEROL ADVOGADO(A/S) TARCIO JOSE VIDOTTI | 91160/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER…
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há 15 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5026767-03.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026767-03.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MAYRA MAXIMILIANA COLLINS SUAREZ LACERDA ADVOGADO(A/S) TARCIO JOSE VIDOTTI | 91160/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 15 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5026767-03.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026767-03.2020.4.03.6100 POLO ATIVO AUDELIO TORRES JIMENEZ ADVOGADO(A/S) TARCIO JOSE VIDOTTI | 91160/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 TIPO A…
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há 6 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003499-80.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003499-80.2021.4.03.6100 POLO ATIVO YARITZA ANAZCO GOMEZ ADVOGADO(A/S) PAULO LUIZ SCHMIDT | 27348/RS CLEA MARIA GONTIJO CORREA | 14100/DF TARCIO JOSE VIDOTTI | 91160/SP DATA DE…
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há 7 meses

Intimação - Apelação Cível - 5005228-44.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005228-44.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LISBETH LABRADA RIVEROL ADVOGADO(A/S) TARCIO JOSE VIDOTTI | 91160/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2023 PODER…
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-46.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO…
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-46.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei n.º 3.268/57, que constituiu …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-45.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-45.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE…
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-45.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei n.º 3.268/57, que constituiu …
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há 7 meses

Intimação - Apelação Cível - 5008554-46.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008554-46.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MATILDE GISELA PARADA TOLEDO ADVOGADO(A/S) FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI | 358898/SP TARCIO JOSE VIDOTTI | 91160/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…