Lei nº 12.540 de 19 de Janeiro de 2007 de São Paulo

Lei nº 12.540 de 19 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hóteis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcóolicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Extra Ligas Industria e Comercio de Metais contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - S.P. PROCESSO N. - MANDADO DE SEGURANÇA EXTRA LIGAS IND. E COM. DE METAIS LTDA. X FESP A FAZENDA DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial

92 96. Na hipótese de revisão do lançamento tributário, a Impugnante requer seja concedido novo prazo para defesa, com amplo exercício do seu direito e possibilidade de pagamento do tributo com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Mandado de Segurança Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. AUTOS N°. MANDADO DE SEGURANÇA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 3 anos

TRT12 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • XXXXX-45.2021.5.12.0022 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-45.2021.5.12.0022 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2021…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 3 anos

TRT23 • ATOrd • Grupo Econômico • XXXXX-03.2021.5.23.0001 • CEJUSC DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-03.2021.5.23.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2021…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 3 anos

TRT8 • ATOrd • Base de Cálculo • XXXXX-96.2021.5.08.0106 • VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-96.2021.5.08.0106 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/05/2021…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 3 anos

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-22.2021.5.05.0532 • 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-22.2021.5.05.0532 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/03/2021…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2019.8.26.0071 SP XXXXX-69.2019.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000946857 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-69.2019.8.26.0071, da Comarca de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2016.8.26.0323 SP XXXXX-70.2016.8.26.0323

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000677604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-70.2016.8.26.0323, da Comarca de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-21.2018.8.26.0000 SP XXXXX-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000347097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2018.8.26.0000, da…
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