Artigo 2 da Lei nº 4.354 de 14 de Junho de 2004 do Rio de janeiro
Lei nº 4.354 de 14 de Junho de 2004
ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Art. 2º - Em função da revogação promovida pelo art. 1º desta Lei, o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deve observar, para fins de aplicação de alíquota, o percentual de 18% (dezoito por cento) em operação com cerveja, chope e refrigerante, conforme previsto nos incisos I e II dos art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Parágrafo único - Em qualquer caso, deverá ser recolhido o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, conforme a Lei nº 4.056, 30 de dezembro de 2002.
