Artigo 26 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 26 - O serventuário da Justiça obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0002443-11.2013.8.26.0634 - Inventário - 18/12/2023 do TJSP

Processo 0002443-11.2013.8.26.0634 (063.42.0130.002443) - Inventário - Inventário e Partilha - Juliany Bittencourt (inventariante) - Laudelina de Souza Bittencourt - Eduardo dos Santos Bitencourt - -…
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há 5 meses

Página 4273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2023

Processo XXXXX-14.2021.8.26.0634 (apensado ao processo XXXXX-03.2017.8.26.0634) (processo principal XXXXX-03.2017.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mariana Rizzo de…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1000948-70.2017.8.26.0634 - Arrolamento Comum - 01/11/2023 do TJSP

Processo 1000948-70.2017.8.26.0634 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Georgina Anselmo de Oliveira - Vistos. I Determino, dentro do prazo de 20 dias, a apresentação das últimas declarações…
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há 6 meses

Página 5122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2023

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-70.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jose Luiz de Lima - Banco Safra S/A - Vistos. Sobre os argumentos (p. 210), diga a parte…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1000220-87.2021.8.26.0634 - Inventário - 20/09/2023 do TJSP

Processo 1000220-87.2021.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Moreira - Luiz Antonio Moreira da Silva - - João Vitor Moreira da Silva - Vistos. I Determino, dentro do prazo de 20…
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há 8 meses

Página 4810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2023

mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. O recolhimento do ITCMD, no…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 1001877-69.2018.8.26.0634 - Arrolamento Comum - 26/06/2023 do TJSP

Processo 1001877-69.2018.8.26.0634 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes dos Santos - Isabeli Louise Araujo dos Santos - FELIPE PAULINO LEONE - Vistos. I Determino, dentro do…
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há 10 meses

Página 4190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2023

ELIANA ESTEVÃO (OAB XXXXXS/P) Processo XXXXX-70.2021.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Namara Karla da Silva Cruz - Vistos. Concedo, derradeiramente, o prazo de 60 dias. Não…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sucessões - Arrolamento Comum

MM.JUIZ, A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , na pessoa de seu representante legal infra-assinado, nos autos de processo em epígrafe, que tramita perante este i. Juízo e respectivo Cartório,…
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ano passado

Andamento do Processo n. 1001120-70.2021.8.26.0634 - Inventário - 12/04/2023 do TJSP

Processo 1001120-70.2021.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Namara Karla da Silva Cruz - Vistos. Na última petição, não há menção alguma a valores dos bens/direitos. I Determino, então,…