Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.192 de 23 de Novembro de 1995 de São Paulo

Lei nº 9.192 de 23 de Novembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Artigo 14 - Compete ao Diretor - Executivo:
V - delegar atribuições aos demais Diretores;
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há 5 dias

Página 112 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

poderá ser custeado pela Fundação ProconSP, nos termos do convênio celebrado. Artigo 16 - A primeira eleição de representantes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta portaria, ocorrerá…
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há 6 dias

Página 69 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

PORTARIA EXTERNA DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO Nº 63 de 29.04.2024 Descredenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto nº 41.170/96 e Portaria…
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há 6 dias

Página 70 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

Descredenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto nº 41.170/96 e Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, assim como cláusula segunda,…
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há 19 dias

Página 98 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2024

Proc. 0730/16-AI - 21363 D8 - GONÇALVES E FONSECA UTILIDADES LTDA - ME -18.XXXXX/0001-47 - SEM ADVOGADO; Proc. 0942/16-AI - 02574 K2 - PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. -76.XXXXX/0002-13 - DANIELLE…
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há 27 dias

Página 62 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2024

Proc. 4836/15-AI - 17946 D8 - ZILDA MUCIACITO DA ROCHA ROUPAS - ME - 04.XXXXX/0001-10 -SEM ADVOGADO; Proc. 4873/15-AI - 17117 D8 - L.M. DE SOUZA - S. J. DO RIO PRETO - ME - 04.XXXXX/0001-04 -SEM…
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Página 246 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 69, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2024 03/22 que altera os anexos do Decreto n° 34.72 7, de 19/03/1992, com a redação…
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Página 161 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 67, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2024 Proc. 2922/15-AI - 16251 D8 - MR DOCES E SALGAD OS EIRELI - ME -…
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Página 162 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. 0001/15-AI - 14226 D8 - ELIZA REGINA MARIÃO MORALEZ ME - 0 8.XXXXX/0001-68 - SEM ADVOGADO; Proc. 0069/15-AI - 12791 D8 - BJ MINGUCCI ROUPAS EIRELI -…
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Página 163 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 5, parágrafo único artigo 9º do Decreto nº 41.170/96 e Portaria Norm ativa Procon-27, de 11/12/2008, assim como cláusula segunda, II, C, d os convênios…
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há 2 meses

Página 196 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Despachos do Assessor Executivo, de XXXXX-11-2023 Ante a manifestação da CDA, de que o débito encontra-se prescrito, arquivem-se os autos com as anotações de…
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