Inciso II do Artigo 3 Lc nº 696 de 18 de Novembro de 1992 de São Paulo

Lc nº 696 de 18 de Novembro de 1992

Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado
Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no padrão de cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, de acordo com os seguintes índices:
II - 15% (quinze por cento) para o Local II;
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA  DE CARAGUATATUBA/SP . Qualificação do Autor Nome/Razão Social CPF SILVA RG Cidade Caraguatatuba/SP Bairro Poiares…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Condenatória de Ressarcimento de Diferenças de Vencimentos (Incorporação do Adicional de Local de Exercicio - Ale - Lei - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA - COMARCA DE FERNANDÓPOLIS SP. , RG , CPF XXXXX-513, brasileira, casada, funcionária publica estadual, lotada na…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Apelação Cível

RECORRENTES: SONIA BRESSANIN E OUTROS RECORRIDA: PÚBLICA DO ESTADO E RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelso Supremo Tribunal Federal, Colenda Câmara, Excelentíssimos Ministros, I - DOS FATOS Os…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA que move em face da , por seu…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA  DE CARAGUATATUBA/SP . Qualificação do Autor Nome/Razão Social CPF RG 24.243.221 Cidade Caraguatatuba/SP Bairro…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Condenatória de Ressarcimento de Diferenças de Vencimentos (Incorporação do Adicional de Local de Exercicio - Ale - Lei - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA - COMARCA DE FERNANDÓPOLIS SP. , RG , CPF , brasileiro, casado, funcionário publico estadual, lotado na D.G.P.,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __A Vara da Fazenda Pública da Comarca de são Paulo-Sp. os Autores - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Os Autores: 1- , brasileiro, separado judicialmente, agente de segurança penitenciário, RG , CPF: , residente e…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA  DE CARAGUATATUBA/ . Qualificação do Autor Nome/Razão Social CPF RG 20.207.508 Cidade CARAGUATATUBA/SP Bairro JD.
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Pauilo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA  DE CARAGUATATUBA/SP . Qualificação do Autor Nome/Razão Social CPF RG 27.026.485 SSP/SP Cidade Caraguatatuba/SP…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA que move em face da , por seu…
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