Alínea "b" do Inciso III do Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
b) infração à norma legal ou regulamentar;
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há 27 dias

Página 1 da LEGISLATIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2024

Volume 134 Número 65 São Paulo, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Atos ATO DO PRESIDENTE Nº 31, DE 2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições…
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há 3 meses

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2024

7 Dr. Jorge do Carmo PT apoio 8 Edna Macedo REPUBLICANOS apoio 9 Emídio de Souza PT apoio 10 Felipe Franco UNIÃO apoio 11 Gerson Pessoa PODE apoio 12 Gil Diniz PL apoio 13 Gilmaci Santos REPUBLICANOS…
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há 3 meses

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2024

Oradores Inscritos PEQUENO EXPEDIENTE - 06/02/2024 1 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO 2 - DELEGADO OLIM 3 - DR. JORGE DO CARMO 4 - CARLOS CEZAR 5 - PAULO FIORILO 6 - REIS 7 - TOMÉ ABDUCH 8 - MAJOR MECCA 9 -…
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há 5 meses

Página 2 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2023

Expediente 24 DE NOVEMBRO DE 2023 OFÍCIOS FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS FRENTE PARLAMENTAR Nº 156 PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 36200/2023 Íntegra do ofício propondo a Frente…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1004549-53.2022.8.26.0038 - Apelação/remessa Necessária - 28/09/2023 do TJSP

Nº 2244136-64.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…
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há 7 meses

Página 2547 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2023

que as prestarão no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Cite-se o Procurador Geral do Estado para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 8º da Lei nº 9.868/99).
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há 7 meses

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2023

Expediente 26 DE SETEMBRO DE 2023 OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 1411/2023, encaminha cópia integral do Processo TC-33317/026/11. Juntado ao Processo RGL 8657/2022. Processo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilização Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Valdir Mendes Construção e Comércio e Prefeitura Municipal de Araras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, SP. O MUNICÍPIO DE ARARAS , representando pelos procuradores municipais signatários, com fundamento na Lei n. 8.429…
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilização Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Valdir Mendes Construção e Comércio e Prefeitura Municipal de Araras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, SP. O MUNICÍPIO DE ARARAS , representando pelos procuradores municipais signatários, com fundamento na Lei n. 8.429…
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há 9 meses

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Horas Extras - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Dobrada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO-SP. Processo nº: O MUNICÍPIO DE DOBRADA , nos autos da ação que lhe move por , vem, respeitosamente, perante V.
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