Artigo 5 da Lei nº 6.248 de 13 de Dezembro de 1988 de São Paulo

Lei nº 6.248 de 13 de Dezembro de 1988

Institui Auxílio - Transporte nas condições que específica e dá providências correlatas
Artigo 5º - O auxílio - transporte não será computado para qualquer efeito e não se patrimônio do funcionário ou servidor.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 52 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2023

Nos termos do artigo 4º, da Resolução SS – 78/2012, Autorizo afastamento de Edlaine Faria de Moura Villela, RG XXXXX-5, Diretor Técnico de Saúde III, Comissão, lotada no Grupo de Apoio às…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-15.2023.8.26.0200 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Gália Foro de Gália Juizado Especial Cível e Criminal Av. São José, 431, Galia-SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-66.2023.8.26.0650 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Valinhos Foro de Valinhos Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Av.Independencia, 842/846, Valinhos-SP - cep XXXXX-030 Horário de Atendimento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-91.2022.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-91.2022.5.15.0102 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-11.2023.8.26.0200 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Gália Foro de Gália Juizado Especial Cível e Criminal Av. São José, 431, Galia-SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-46.2023.8.26.0200 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Gália Foro de Gália Juizado Especial Cível e Criminal Av. São José, 431, Galia-SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-28.2023.8.26.0242 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Igarapava Foro de Igarapava Juizado Especial Cível e Criminal Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, 130, Igarapava-SP - cep XXXXX-000 Horário de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 10 meses

Recurso - TRT02 - Ação Administração Pública - Atord - contra Estado de Sao Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO JUSTIÇA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº. Reclamante: Reclamada: Fazenda Pública do Estado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • Revisão do Saldo Devedor • XXXXX-83.2023.8.26.0322 • Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Proc. XXXXX-83.2023.8.26.0322 1. Relatório Luiz Alves da Rocha x Estado de São Paulo. Dados do vínculo: Inicial: O Auxílio Transporte foi instituído pela Lei n° 6.248 de 13 de dezembro de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • Auxílio-transporte • XXXXX-94.2023.8.26.0337 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-94.2023.8.26.0337 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte Requerente: Renato Luis Xavier Requerido: Fazenda…
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