Artigo 2 Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988

Artigo 2º - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores dos padrões fixados na seguinte conformidade:
Padrão Valor Mensal I Delegado de Polícia de Investidura Temporária 31.000,00 II Delegado de Polícia de 4ª Classe 35.960,00 III Delegado de Polícia de 3ª Classe 41.710,00 IV Delegado de Polícia de 2ª Classe 48.390,00 V Delegado de Polícia de 1ª Classe 56.130,00 VI Delegado de Polícia de Classe Especial 65.110,00
Parágrafo único - Os vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia Substituto corresponderão aos do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: , sua procuradora que esta…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°. /50000 EMBARGANTE: EMBARGADA: LUCIA DE LIMA A , por sua Procuradora que…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: E OUTROS , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem à…
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há 5 anos

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificações Estaduais Específicas • XXXXX-49.2016.8.26.0053 • 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE NAO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo n°: XXXXX-49.2016.8.26.0053 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas Requerente:…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de julho de 1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte conformidade:I - Anexo I - correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da…
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há 5 anos

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos,…
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há 5 anos

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-49.2016.8.26.0053 • 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: XXXXX-49.2016.8.26.0053 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas Requerente:…
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há 5 anos

Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

correspondentes aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;IV - Anexo V - correspondente aos integrantes da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;IV - Anexo V -correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança…
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há 5 anos

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Pagamento Atrasado / Correção Monetária • XXXXX-82.2018.8.26.0053 • 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: XXXXX-82.2018.8.26.0053 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária Requerente:…
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