Artigo 1 do Decreto nº 25.777 de 01 de Setembro de 1986 de São Paulo

Artigo 1º - Fica destinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para instalação do Foro Regional do Jabaquara, o imóvel situado à Rua Joel Jorge de Mello nº 424, no 21º subdistrito - Saúde, nesta Capital, com as características, medidas e confrontações constantes no Protocolado Especial nº 1.176, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Um prédio e respectivo terreno, medindo 35,37m, de frente, por 60,00m, da frente aos fundos, do lado direito onde limita com o prédio nº 444, da mesma rua, de propriedade de Américo Odilon de Carvalho e 56,30m, do lado esquerdo onde divide com Juvenal de Sá, tendo nos fundos a largura de 35,67m, através de cinco (5) segmentos respectivamente de 7,00m, 6,87m, 7,00m, 7,80m e 7,00m, confrontando com propriedade de Inácio Martins e Maria sevilha e com propriedade de quem de direito, abrangendo a área de 2.005,70m² (dois mil e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), sendo essas medidas aproximadas."