Artigo 20 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo
Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977
Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 20 - Aos dirigentes do órgão detentor compete:
I - distribuir os veículos pelos usuários e designar condutores;
II - Autorizar requisições de transportes;
III - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações;
IV - zelar pelo cumprimento das normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada de veículo oficial, em convênio e locado;
V - determinar a apuração de irregularidades;
VI - atestar, para fins de pagamento, o uso de veículo de servidor no serviço público e de veículo locado em caráter não eventual.
