Artigo 54 Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974 de São Paulo
Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974
Artigo 54 - A lei fixará a escala de referências e graus de vencimentos dos cargos da carreira de Procurador do Estado, observada a seguinte estrutura:
Procurador Chefe Procurador Subchefe - Nível II Procurador Subchefe - Nível I Procurador do Estado - Nível III Procurador do Estado - Nível II Procurador do Estado - Nível I