Artigo 11 da Lei nº 94 de 29 de Dezembro de 1972 de São Paulo

Lei nº 94 de 29 de Dezembro de 1972

Artigo 11 - O servidor em regime comum de trabalho deverá cumprir a jornada de 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas os casos expressamente previstos em lei.
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
ano passado

Página 52 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Novembro de 2022

MUNICÍPIO DE COLATINA Data de Emissão: 11/05/22 12:14 CONSOLIDADO Máquina: CONTAB-011 Balancete Orçamentario da Despesa REFERENTE - MAIO DE 2022 GERAL AUTORIZAÇÃO EMPENHO Nº Fich a Fonte Recurso…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-39.2006.5.03.0110

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml/abj/ac EXAME DO PEDIDO FEITO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. NA PETIÇAO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 241 . 852/2020-8 . SUBSTITUIÇAO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.159 - PB (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DURAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-44.2015.5.03.0008

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/ja/ala AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-69.2014.5.03.0113

Agravante e Agravado : GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. Advogado :Dr. Albert do Carmo Amorim Agravante e Agravada : BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado :Dr. José…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0001758-69.2014.5.03.0113 - AIRR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001758-69.2014.5.03.0113 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. Advogado Dr. Albert do…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Página 973 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Junho de 2018

Não se há falar em legalidade da terceirização visando afastar o vínculo de emprego, quando verificada a terceirização ilícita contrária aos preceitos legais trabalhistas. As atividades desempenhadas…
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