Artigo 1 da Lei nº 2.374 de 29 de Dezembro de 1986 do Munícipio de Campo Grande

Lei nº 2.374 de 29 de Dezembro de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS IDOSOS E OS DEFICIENTES: FÍSICOS, ÁUDIO-VISUAIS, MENTAIS E MÚLTIPLOS, DE PAGAR PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
Art. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos urbanos, ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, desde que, desempregados ou aposentados ou em gozo de licença para tratamento de saúde e os deficientes: físicos, áudio-visuais, mentais e múltiplos, sem pagar as passagens.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 16 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 32562 MS XXXXX-8

Processo: Julgamento: 08/01/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 8.1.2008 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 17 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 13353 MS XXXXX-7

Processo: Julgamento: 23/07/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 23.7.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 17 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 15446 MS XXXXX-6

Processo: Julgamento: 07/11/2006 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.11.2006 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 18 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 2870 MS XXXXX-7

Processo: Julgamento: 10/04/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 10.4.2006 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Campo Grande. Relator-Exmo. Sr.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 18 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 4396 MS XXXXX-6

Processo: Julgamento: 06/06/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 6.6.2006 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande. Relator-Exmo. Sr.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 22 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 3807 MS XXXXX-5

Processo: Julgamento: 01/04/2002 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 1º.4.2002 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.
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Diário de Justiça do Estado do Acre
Diário de Justiça do Estado do Acre
há 11 anos

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Julho de 2013

se extrai da certidão de fl. 26, intime-se pessoalmente o acusado JOSÉ ORDÔNIO LIMA ARSÊNIO para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal, advertindo o expressamente de que, na hipótese de…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 15 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível: AGR 17378 MS XXXXX-8/0001.00

Processo: Julgamento: 08/09/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário 8.9.2009 Primeira Turma Cível Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário - …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 14 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 28656 MS XXXXX-3

Processo: Julgamento: 09/11/2009 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 9.11.2009 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande. Relator              …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 15 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 13525 MS XXXXX-2

Processo: Julgamento: 01/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 1º.9.2009 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande. Relator               …
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