Lei nº 9.472 de 17 de Novembro de 1997 do Munícipio de Campinas

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO LEI Nº 399/68. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 …

E M E N T A   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO TRANSCEPTOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA …

E M E N T A   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS INCONTROVERSAS. ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL Nº 4.117/1962. …

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. ARTIGO 334-A, CAPUT E §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. …

E M E N T A     APELAÇÃO CRIMINAL.  TELECOMUNICAÇÕES. RADIODIFUSÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR …

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO TRANSCEPTOR. TIPIFICAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. …

E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. …

E M E N T A     PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÁDIO TRANSCEPTOR. EMENDATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. AFASTADA A SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/92. CONDENAÇÃO …

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL. LEI 9.472/1997. RESOLUÇÃO Nº 242/2000. AUTUAÇÃO …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. …